- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento de “penduricalhos” a servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com efeito também para estados e municípios.
- “Penduricalhos” são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que se somam à remuneração-base e podem elevar o teto constitucional acima do salário de um ministro do STF, hoje em R$ 46,3 mil.
- O cancelamento valerá para pagamentos não previstos em lei, aprovados pelo Legislativo competente, e terá prazo de sessenta dias para cessar.
- Dino citou exemplos como o “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”, além de outras verbas que, segundo ele, ultrapassam o conceito de indenização e desrespeitam o decoro das funções públicas.
- O ministro solicitou que chefes dos Três Poderes publiquem atos listando cada verba, valor e base legal, e pediu ao Congresso que aprove uma lei para definir quais benefícios são realmente admissíveis como exceção ao teto.
O ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos a servidores federais dos Três Poderes. A decisão também vale para estados e municípios. O objetivo é interromper verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
Penduricalhos são benefícios que entram na remuneração-base e podem superar o teto de remuneração, fixado em 46,3 mil reais para ministros do STF. A ação busca evitar que valores adicionais sejam usados como compensação além do permitido pela lei e pela Constituição.
A medida deixa claro que pagamentos não previstos em lei devem ser suspensos em 60 dias. Entre os exemplos citados estão auxílios que viraram trat num periodo natalino em tribunais estaduais. A intenção é apurar critérios, valores e fundamentos legais de cada verba.
Medidas e requisitos da decisão
Dino pediu que os chefes dos Poderes publiquem atos discriminando cada verba, com valor, cálculo e base legal. Ele também defende que o Congresso aprove uma lei para definir quais benefícios são admissíveis como exceção ao teto e ao subteto.
Entre os itens apontados pelo ministro estão licenças e gratificações que elevam a remuneração sem correspondência direta a serviços prestados. A medida visa promover maior transparência e reduzir distorções no pagamento de servidores.
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