- O STF tem regras próprias e não fica sujeito ao CNJ nem à Lei de Organização da Magistratura (Loman), diferindo de outros juízes no Brasil.
- Precedentes do próprio tribunal, como as decisões de 2005, 2009 e 2010, indicam que ministros atuam sob regime constitucional e regimento interno, não sob a Loman.
- O caso Banco Master reacendeu o debate ao apontar possível conflito de interesses envolvendo o ministro relator Dias Toffoli, dependendo de decisão pessoal dele, e não apenas de sua posição.
- Em 2023, o STF declarou inconstitucional o artigo 144 VIII do código de processo civil, que previa impedimento de juiz em processos com parentes entre as partes ou advogados.
- O documento da Fundação Fernando Henrique Cardoso sustenta uma proposta de Código de Conduta para o STF, apresentada também pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo.
O Supremo Tribunal Federal tem decisões históricas que diferenciam a atuação de seus ministros da dos demais magistrados. Precedentes do próprio STF apontam para regência constitucional própria, dissociada da Loman e do CNJ. A defesa é apresentada por juristas, como Oscar Vilhena, que coordena o documento da Fundação Fernando Henrique Cardoso. O objetivo é mapear os impactos dessas regras sobre o Judiciário.
Segundo o estudo, decisões de 2005, em ADI que tratou da competência do CNJ, indicaram que o CNJ não coordena a disciplina de ministros do STF. A justificativa é que eles estão sujeitos a um regime constitucional específico, não à disciplina tradicional da magistratura.
Em 2009, Celso de Mello reiterou que os ministros não integram a estrutura orgânica da magistratura regida pela Loman, atuando sob regras constitucionais e do Regimento Interno do STF. Em 2010, o mesmo ministro reforçou que a responsabilização é político-constitucional, não disciplinar pelo CNJ.
Implicação do caso Banco Master
O caso Banco Master trouxe à tona o debate sobre conflito de interesses envolvendo o ministro relator Dias Toffoli. Não basta a suspeita para afastamento automático: é necessária decisão individual do ministro em questão. A situação ressalta a necessidade de exame cuidadoso das regras aplicáveis.
Em 2023, o STF declarou inconstitucional dispositivo que impedia juiz de julgar processo com vínculo familiar entre as partes ou advogado. A revisão legal é apontada por Vilhena como fator que pode ampliar possibilidades de conflito de interesse, exigindo cuidados adicionais.
Reações e próximos passos
O ministro-relator Toffoli indicou que pode devolver o caso à primeira instância, após as investigações. Afirmou que, encerradas as apurações, casos podem ser enviados às instâncias ordinárias, evitando nulidades por foro por prerrogativa de função ou pela ampla defesa. A avaliação é de que essa opção pode restabelecer a normalidade processual.
A partir do documento da Fundação Fernando Henrique Cardoso, a OAB-SP elaborou uma proposta de Código de Conduta para o STF, com o objetivo de aperfeiçoar a governança institucional. A iniciativa reforça a discussão sobre limites e responsabilidades na Suprema Corte.
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