- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística encerrou, nesta segunda-feira, a Fundação IBGE+.
- A decisão do Tribunal de Contas da União, proferida em onze de fevereiro, considerou a criação ilegal.
- A medida cumpre a determinação da Corte após uma representação do líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer.
- Por unanimidade, o TCU apontou problemas como ausência de lei específica, violação da prerrogativa do Chefe do Poder Executivo e falta de anuência formal de supervisão.
- O IBGE informou que avalia alternativas para manter o suporte à produção de conhecimento; a AGU havia emitido parecer contrário à iniciativa.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encerrou nesta segunda-feira (23) a Fundação IBGE+, entidade pública de direito privado criada para apoiar a produção de conhecimento do órgão. A decisão atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou a fundação ilegal.
O TCU informou, em decisão de 11 de fevereiro, que a criação não atendia aos parâmetros legais. A avaliação partiu de uma representação do líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer (PL-GO), que pediu apuração de irregularidades no processo de criação da entidade.
Por unanimidade, os ministros reconheceram irregularidades na formação da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE. Entre os problemas apontados estão a ausência de lei específica autorizando a fundação, e a violação da competência do Chefe do Executivo para criar órgãos da administração pública.
Além disso, houve a ausência de anuência formal de supervisão pelo Poder Executivo e o não atendimento de critérios legais para caracterização como fundação de apoio. O IBGE informou que, embora tenha acatado o veredito, continua entendendo a necessidade de um órgão com o perfil da IBGE+ para apoiar a produção de conhecimento.
Divergências internas e posição da AGU
A decisão também evidencia rupturas entre órgãos públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer contrário à iniciativa desde o início, o que foi reconhecido pelo TCU na conclusão do processo.
A gestão do IBGE, chefiada pelo presidente Márcio Pochmann, respondeu pela iniciativa, destacando a busca por um arcabouço institucional de suporte à pesquisa. O episódio ilustra divergências sobre formalização, supervisão e competências relevantes para a criação de estruturas de apoio.
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