- A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei Complementar 73/2025, com pedido de urgência, que impede o governo de bloquear gastos das doze agências reguladoras; o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
- O projeto, de Laércio Oliveira, insere as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo setores como energia, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes, aviação, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.
- O relator Marcos Rogério disse que a autonomia dessas agências fica apenas no papel se o Executivo puder limitar as movimentações financeiras, já que o contingenciamento é usado para cumprir a meta fiscal.
- O governo prevê bloqueio de empenho e movimentação de 1,6 bilhão de reais até dezembro, conforme decreto de 29 de maio de 2026.
- Emenda de Angelo Coronel para também excluir gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais foi rejeitada; houve audiência pública com as agências reguladoras.
O governo federal poderá ficar proibido de bloquear gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto com pedido de urgência e remeteu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLP 73/2025, de Laércio Oliveira (PP-SE), propõe inserir as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abrange energia, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes, aviação, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia das agências ficaria apenas formal se o Executivo ainda puder limitar as movimentações. O contingenciamento busca cumprir metas fiscais anuais.
Quando há corte no orçamento, argumenta o relator, o mercado entende o ambiente regulatório como instável, o que eleva custos e impede atividades como inspeções, verificações e manutenção de pessoal.
Este ano, o governo prevê limitar empenho e movimentação de 1,6 bilhão de reais das despesas das agências até dezembro, conforme Decreto de 29 de maio de 2026.
Atividades-fim
O relatório de Rogério retira as condições originais do projeto de Oliveira. A proposta atual amplia a imunidade aos blocos de gastos para incluir despesas de atividade-fim, recursos próprios, taxas e fundos.
— A atuação das agências depende de suporte administrativo, tecnológico e operacional. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento — disse o relator.
Prudência
A aprovação ocorreu após vistas de quatro horas, solicitadas pela senadora Soraya Thronicke. Ela manteve a versão de Oliveira e classificou a versão de Rogério como menos prudente.
— Garantir gasto dentro da arrecadação setorial é diferente de imunizar recursos gerais do Orçamento. Não é capricho, é responsabilidade fiscal — afirmou.
Emenda rejeitada
Rogério rejeitou a emenda de Angelo Coronel para também livrar de bloqueios os gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais. Hoje, apenas custos de fundos do setor não-contingenciáveis.
Audiência pública
Durante as vistas, a CI recebeu representantes das agências reguladoras para discutir a fiscalização diante de cortes orçamentários. Em 2025, a comissão já havia debatido o tema.
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