A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assume, a partir desta segunda-feira (1º/6), a gestão e a cobrança de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa. Até então, a CAixa Econômica Federal compartilhava a atribuição.
A mudança integra um processo de reorganização acordado entre PGFN e Caixa em 2024. A medida centraliza todas as etapas da cobrança na PGFN, incluindo consultas, pagamentos, negociações e pedidos de revisão, realizados exclusivamente pelo portal Regularize.
A adoção pretende padronizar procedimentos e simplificar o atendimento a empregadores, tornando a gestão da dívida ativa do FGTS mais ágil. A migração também prevê a individualização dos valores devidos aos trabalhadores, disponibilizando esse detalhamento pelo portal da PGFN.
Como fica o atendimento
Empregadores passam a ter até 30 dias para concluir a individualização dos débitos. O não cumprimento pode impedir a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e colocar em risco acordos de negociação firmados com a PGFN.
Apenas débitos sob parcelamento ou acordos de transação vigentes permanecem com a gestão da Caixa até a quitação, desistência ou rescisão dos contratos atuais.
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