- A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou projeto que reconhece a responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari (1990) e prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.
- Familiares das onze vítimas terão pensão especial mensal de um salário mínimo (R$ 1.621), com prioridade para ascendentes, depois descendentes e, por fim, irmãos.
- O grupo Mães de Acari será inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em Brasília, em reconhecimento à atuação das mães na busca por justiça.
- O substitutivo ajusta o texto à legislação federal vigente e estabelece o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, em 26 de julho.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari, ocorrida em 1990 no Rio de Janeiro. A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.
O texto institui as Mães de Acari como Heroínas da Pátria e prevê a inclusão de seus nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em Brasília. O movimento é liderado por Edméia da Silva Euzébio, Vera Lúcia Flores Leite e Marilene Lima de Souza.
Na prática, o projeto estabelece uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo aos familiares das 11 vítimas, com prioridade aos ascendentes. Também cria o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, em 26 de julho.
Substitutivo e tramitação
O substitutivo do relator, deputado Reimont, mantém o conteúdo original, ajustando apenas aspectos técnicos para a legislação vigente. O texto atualiza decisões internacionais e nacionais sobre o caso, incluindo a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de aprovação final pela Câmara e pelo Senado. O objetivo é assegurar desfecho jurídico e simbólico para as famílias.
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