- Propõe a Government Surveillance Reform Act of 2026 (Lei de Reformulação da Vigilância Governamental) para reautorizar o Section 702 por quatro anos com salvaguardas e reverter expansões da vigilância sem mandado.
- Acordo bipartidário: apoio de senadores e representantes, com apoio de organizações de direitos civis de vários espectros políticos.
- O projeto exige mandado para ler mensagens de americanos interceptadas na vigilância estrangeira e proíbe a compra federal de dados comerciais de residentes dos Estados Unidos.
- A medida chega semanas antes do fim do mandato atual do Section 702, previsto para 20 de abril, e diante de críticas sobre a ausência de controles independentes.
- Enquanto reformadores destacam ganhos constitucionais, a comunidade de inteligência e a Casa Branca defendem os poderes de espionagem sob o pretexto de segurança nacional.
O Congresso dos Estados Unidos apresenta um projeto bipartidário para barrar a coleta de dados sem mandado pelo FBI. O Government Surveillance Reform Act of 2026 pretende exigir mandado para leitura de mensagens de americanos e proíbe a compra federal de dados de residentes dos EUA em transações de terceiros.
A proposta é encabeçada pelos senadores Ron Wyden e Mike Lee, com o apoio de representantes Warren Davidson e Zoe Lofgren. A iniciativa surge semanas antes de o programa global de espionagem expirar em 20 de abril, após recentes comprovações de abusos.
O projeto revisa a Seção 702 da FISA, que permite coletar comunicações de estrangeiros fora dos EUA sem mandado. Na prática, tem envolvido grande volume de dados de cidadãos norte-americanos, levantando críticas de privacidade.
A medida busca fechar a chamada “busca de porta dos fundos” (backdoor search), impondo mandado para a leitura de mensagens privadas de americanos interceptadas. Ressalta ainda a proibição de “reverse targeting”, para evitar espionagem de cidadãos sob pretexto externo.
Os defensores afirmam que o sistema atual cresceu além de seu propósito original, com impactos em direitos civis. O governo tem argumentado a necessidade de manter ferramentas de inteligência ante ameaças atuais.
As mudanças propostas também pretendem restringir o uso de dados comerciais por agências federais. A intenção é impedir a compra de informações de dados brokers que conectam dados de cidadãos sem mandado, segundo o texto do projeto.
Pontos adicionais incluem atualização de proteções de privacidade para tecnologias modernas, como localização, navegação na web e dados de veículos conectados. O objetivo é alinhavar salvaguardas constitucionais à coleta de inteligência.
A votação no Congresso deve enfrentar resistência da comunidade de inteligência e de aliados republicanos que defendem reformas mais brandas. A oposição sustenta que reformas poderiam comprometer capacidades de resposta a crises.
A data de expiração da Seção 702 alimenta o debate, já que o Senado precisa de apoio amplo para aprovar o texto. A coalizão a favor do mandado enfatiza que reformas são necessárias para proteger liberdades civis sem ignorar a segurança nacional.
A discussão ocorre em um momento em que o governo tem visto criticamente revisões de supervisão interna e questionamentos sobre o uso de dados comerciais em ações de aplicação da lei. O desfecho poderá definir limites da vigilância doméstica nos próximos quatro anos.
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