- As big techs divulgaram uma nota conjunta questionando decretos de Lula que visam regulamentar o Marco Civil da Internet, dizendo que o governo transformou trechos de decisões do STF em obrigações ainda sujeitas a recurso (transito em julgado).
- A principal preocupação é a insegurança jurídica, pois os decretos parecem criar regras sobre moderação de conteúdo antes do Legislativo concluir o debate.
- O documento alerta para o risco de retirada excessiva de conteúdos, com redes removendo posts para evitar multas de até 10% do faturamento, afetando a liberdade de expressão.
- A carta é assinada pela Associação Latino-Americana de Internet, pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pelo Conselho Digital do Brasil, representando Google, Meta, TikTok e X.
- As entidades defendem um debate mais amplo com a sociedade e cooperação técnica para políticas públicas claras e proporcionais, esperando esclarecimentos do STF antes de decretos virarem comandos oficiais.
As big techs lançaram uma nota conjunta questionando decretos do presidente Lula que tratam de regulamentar o Marco Civil da Internet. A manifestação foi divulgada por entidades representativas do setor, em Brasília, recentemente. O objetivo é apontar riscos jurídicos e de governança ligados aos atos do Executivo.
Segundo as empresas, os decretos contestados transformaram trechos de decisões do STF em obrigações, mesmo antes de haver trânsito em julgado. A crítica central é a inversão da lógica típica de criação legislativa, com regras de moderação de conteúdo já no estágio de decretos.
O grupo teme insegurança jurídica para plataformas no Brasil. Alega que o Congresso costuma legislar e o Executivo detalha as leis, mas os decretos em questão avançam sem conclusão do debate parlamentar. A consequência apontada é a possibilidade de medidas rápidas demais que impactam conteúdo online.
Assinaturas e representatividade
A carta é assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pelo Conselho Digital do Brasil. Entre as entidades representadas estão Google, Meta (dona de Facebook e Instagram), TikTok e X (antigo Twitter).
Proposta de abordagem
As signatárias defendem um debate público mais amplo e técnico, com o objetivo de tornar políticas públicas claras e proporcionais. Querem que o STF leve em conta esse cenário antes de consolidar decisões que virariam comandos governamentais.
Conteúdo produzido pela equipe da Gazeta do Povo. Para aprofundar, leia a reportagem na íntegra.
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