- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- O texto obrigar redes e provedores a controlar o acesso de menores de 16 anos e a impedir conteúdos impróprios para a idade.
- A pauta ganhou destaque após o vídeo de Felca, em agosto de 2025, que denunciou sexualização de crianças e uso indevido de imagens online.
- Em 2025, o Brasil registrou quase noventa mil denúncias de crimes cibernéticos, com mais de sessenta por cento sobre abuso e exploração sexual infantil.
- O secretário João Brant apresenta os quatro eixos do ECA Digital; Thiago Tavares, da SaferNet Brasil, explica as mudanças práticas, e a ANPD promete maior rigor na fiscalização de sistemas e lojas de aplicativos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última terça-feira, decretos que criam o ECA Digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente para a internet. A medida estabelece regras para que redes e provedores controlem o acesso de menores de 16 anos e assegurem conteúdos apropriados para a idade.
A iniciativa surge após debates públicos intensificados pelo vídeo do influenciador Felca, divulgado em agosto de 2025, que denunciou a sexualização de crianças na internet e o uso indevido de imagens de jovens com fins lucrativos. Em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, com mais de 60% relacionadas a abuso e exploração sexual infantil.
Segundo o governo, o ECA Digital parte de quatro eixos centrais, com foco na proteção de menores e na responsabilização de plataformas. O secretário de Políticas Digitais, João Brant, destacou os pilares que orientam a nova regulamentação e a atuação das autoridades.
O que muda na prática
A SaferNet Brasil, ligada à defesa dos Direitos Humanos na Internet, participa do debate com participação de Thiago Tavares, indicado pela organização, para explicar impactos práticos. Em entrevista ao noticiário, o presidente da entidade detalha como as mudanças devem funcionar no dia a dia das plataformas.
Também há atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que informou que sistemas e lojas de aplicativos passarão por fiscalização mais rigorosa, sob o novo marco regulatório. A imprensa acompanha o ritmo da implementação e o que isso representa para usuários, famílias e educadores.
Contexto e próximos passos
O governo esclarece que a medida não restringe avanços tecnológicos nem impede o acesso à informação, mas define controles de idade e mecanismos de denúncia para conteúdos inadequados. A fiscalização envolve plataformas, provedores de conteúdo e lojas de aplicativos, com atuação coordenada entre órgãos públicos.
Fontes oficiais destacam que o ECA Digital busca reduzir vulnerabilidades de menores on-line e estimular práticas seguras. A imprensa acompanha as primeiras avaliações de usuários e especialistas sobre efetividade e eventuais ajustes regulatórios que possam surgir nos próximos meses.
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