ECA Digital entra em vigor com novas regras para crianças em redes e jogos

O ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira, 17, impondo novas regras para crianças e jovens na internet. A lei, sancionada pelo presidente Lula em setembro, vale para qualquer serviço digital acessível a menores, independentemente do modelo de negócio. O objetivo é reduzir a adultização de crianças em plataformas online.

O marco jurídico busca ampliar segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e abusivos. Parte das regras já tem regulamentação a ser publicada por decreto nesta terça, detalhando atribuições e aplicação da norma.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o marco abrange medidas para proteção de dados, verificação de idade e moderação de conteúdos. O texto prevê ainda mecanismos de controle parental e perfis infantis em serviços de streaming, jogos e redes sociais.

O que muda de fato

As plataformas não poderão usar a autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos. Redes sociais devem oferecer versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores aos responsáveis.

Marketplaces e apps de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos verificarão a idade no cadastro ou na compra, bloqueando o acesso de menores. Plataformas de apostas devem impedir cadastros e acessos de crianças.

Busca por conteúdo e linguagem segura

Buscadores devem ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio. Conteúdo pornográfico precisa de verificação de idade, proibir autodeclaração e remover contas de menores.

Jogos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer versões sem essa funcionalidade. Serviços de streaming precisam seguir a classificação indicativa e disponibilizar controle parental.

Obrigações de relatório e fiscalização

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infantis devem enviar relatórios sobre denúncias apuradas e medidas de moderação adotadas. A ANPD passa a ser uma agência reguladora com atribuições vinculadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Os próprios serviços serão orientados a detalhar verificação de idade e a vinculação de contas entre adultos e menores de 16 anos. O decreto com as regras operacionais deve sair ainda hoje para regulamentar pontos-chave.

Responsabilidade compartilhada

A lei estabelece responsabilidade compartilhada entre governo, famílias e plataformas digitais. A atuação conjunta busca reduzir riscos e ampliar o letrico digital seguro para crianças e adolescentes.

Especialistas destacam que a fiscalização precisa de efetiva atuação do Judiciário e da ANPD. Também enfatizam a importância de debates educativos na escola para compreensão da nova legislação.