- O INSS restabeleceu o acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entidade historicamente associada ao PT, alvo de investigação sobre descontos associativos ilegais e aposentadorias.
- A retomada ocorreu após o despacho assinado pela presidente do INSS em 1º de junho de 2026, que reinstaura o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022. O ato foi publicado no Diário Oficial da União.
- O reativação baseou-se em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e mantém a atuação da Contag em serviços junto aos beneficiários da Previdência Social, de forma a distância.
- A Contag já recebeu cerca de R$ 3,6 bilhões da Previdência Social em dez anos, segundo reportagens vinculadas ao tema.
- O acordo permite que a Contag e suas filiadas protocolem requerimentos de serviços previdenciários e de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, de forma remoto, com o INSS analisando posteriormente os direitos. As entidades não recebem remuneração pelos serviços e não têm acesso direto aos sistemas internos.
O INSS retomou o Acordo de Cooperação Técnica com a Contag, entidade ligada historicamente ao PT, após suspensao ocorrida em 16 de abril de 2026. O despacho publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026 determina a reativação do acordo nº 2/2022, que permite à Contag atuar em serviços junto aos beneficiários da Previdência Social.
A decisão foi embasada em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e envolve a participação da Contag e de suas filiadas na condução de requerimentos de serviços previdenciários e de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. O acordo original havia entrado em vigência em novembro de 2022, e, com a reativação, volta a valer plenamente.
A reportagem de um veículo de imprensa revelou o despacho no DOu. A Contag já recebia recursos da Previdência Social ao longo de uma década, totalizando cerca de 3,6 bilhões de reais, segundo dados de fontes relacionadas à gestão do INSS. Em outubro de 2025, o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, admitiu ter autorizado pessoalmente a inclusão em lote de associados da Contag em descontos nas aposentadorias, o que gerou controvérsia durante investigações.
Contexto, controvérsias e avaliação jurídica
A CPMI do INSS reagiu à reativação do acordo, com o presidente da comissão afirmando que já acionou o Ministério Público Federal. O relator da CPMI criticou a decisão, destacando investigações em andamento sobre desvios de recursos destinados a trabalhadores rurais. O INSS informou que a rescisão ocorrera com base na Lei 13.019/2014, que veda parcerias com entidades envolvidas por dirigentes públicos em seus quadros quando há transferência de recursos.
Segundo o INSS, a proibição prevista pela lei é aplicável apenas em casos de transferência financeira direta, doação de bens ou compartilhamento de patrimônio público. Como o ACT com a Contag não prevê repasses, a autarquia sustenta a plena legalidade do instrumento e manteve a parceria. A AGU também sustenta o entendimento de que a norma é acionável apenas em cenários de repasse de dinheiro.
O que prevê o acordo com a Contag
O acordo autoriza a Contag e filiadas a protocolar requerimentos de serviços previdenciários em favor de seus representados, com atendimento a distância. O INSS realiza a análise posterior para reconhecer ou não o direito aos benefícios, incluindo aposentadoria por idade rural, pensão por morte rural, salário-maternidade rural, auxílio-reclusão rural e atualizações cadastrais. As entidades não recebem remuneração pelos serviços aos usuários, não possuem acesso direto a sistemas internos e compartilham o compromisso de sigilo e veracidade dos dados.
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