- O governo propõe mudanças no NDIS para reduzir o crescimento dos gastos, com cortes de financiamento em alguns serviços e uso de uma ferramenta padronizada para definir quem pode acessar o programa.
- O Ministério da Saúde ganharia poderes para reduzir fundos, estabelecer preços máximos e até alterar regras do NDIS sem aprovação de estados por doze meses (cláusula semelhante a Henry VIII).
- A elegibilidade deve ficar mais restrita, com foco em capacidade funcional substancial e exigência de ter esgotado “todas as opções de tratamento apropriadas”; quem já recebe suporte de outros setores pode não ter direito.
- Reavaliações de planos ficariam limitadas a mudanças significativas e contínuas; planos podem ser suspensos por setenta ou noventa dias sem contato, e pagamentos exigem registro adequado.
- O governo estima economizar 36,2 bilhões de dólares até 2030, mantendo o crescimento do programa em média de 3,6% ao ano, com possível lacuna de financiamento para alguns participantes.
O governo australiano propõe mudanças profundas no National Disability Insurance Scheme (NDIS) com o objetivo de reduzir o ritmo de crescimento do programa e equilibrar as contas públicas. Entre as medidas, está a possibilidade de reduzir o financiamento de grupos inteiros de apoios e definir preços máximos para serviços. O ministro da Saúde, Mark Butler, passaria a ter poderes amplos para ajustar recursos sem necessidade de aprovação dos estados nos primeiros 12 meses.
O conjunto de alterações inclui uma reavaliação de elegibilidade, com critérios que podem restringir o acesso ao NDIS a pessoas com capacidade funcional substancialmente reduzida. O governo pretende que apenas quem exija tratamentos já esgotados possa obter benefício, e avalia a convivência com outras redes de suporte, como indemnizações de trabalhadores ou programas de acidente de trânsito.
Mudanças de elegibilidade e custos
A proposta busca estabelecer uma estrutura legal para definir quem pode acessar o NDIS, com base em ferramentas padronizadas e baseadas em evidências. O conceito de permanência pode ficar mais definido, restringindo o acesso a quem comprovadamente tenha esgotado opções de tratamento apropriadas.
Planes de assistência poderão ser reajustados apenas em casos de mudanças significativas e contínuas nas necessidades dos participantes. Planos suspensos podem ser mantidos caso haja falta de contato, e podem ser revogados após 90 dias sem retorno.
Novos mecanismos de controle
O governo ampliará o alcance de monitoramento e investigações da National Disability Insurance Agency (NDIA) sobre irregularidades. Requisitos básicos de registro serão exigidos de fornecedores, com avaliações de risco prévias para abordar potenciais problemas.
Pagamentos em atraso poderão gerar dívidas aos participantes, caso não haja documentação adequada. Quem não registrar os atendimentos pode sofrer penalidades civis. A apresentação de reivindicações deverá ocorrer dentro de 90 dias após a entrega dos serviços.
Decisões sobre preço e prazos
O ministro terá autoridade para definir preços máximos de apoios e serviços do NDIS, além de poder reduzir o financiamento de grandes grupos de apoio, como apoios core, de capacitação, de capital e recorrentes. Entre as mudanças, estão ajustes em atividades de participação social e comunitária no grupo de capacitação.
A proposta também traz uma cláusula de 12 meses que concede poderes ao ministro para alterar leis do NDIS sem aprovação de estados e territórios, sob o rótulo de utilidade rápida.
Caminho legislativo e próximos passos
O texto já foi apresentado ao parlamento e será encaminhado a uma comissão de inquérito, com audiências públicas previstas para ocorrer em breve. O ministro indicou que muitos detalhes ainda estão sendo trabalhados e deverão passar por consulta com um grupo técnico de especialistas, incluindo pessoas com experiência de vida com deficiência.
Sobre a possibilidade de haver lacunas de financiamento para alguns apoios, Butler sinalizou que os preços poderão variar conforme a natureza do serviço, e que o detalhamento virá com o andamento da implementação. O governo afirma que a meta é reduzir o crescimento do gasto do NDIS a cerca de 3,6% ao ano até 2030.
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