- Animal Aid entrou com recurso judicial contra uma mudança na lei que restringe protestos em locais de pesquisa com animais na Inglaterra e no País de Gales, ao reclassificar esses locais como infraestrutura nacional essencial.
- A emenda ao Public Order Act criou a categoria “infraestrutura de ciências da vida”, contestada por incluir universidades, laboratórios e instalações comerciais relacionadas a pesquisa animal, além do escopo pretendido pelo Parlamento.
- A defesa afirma que a mudança pode alcançar protestos pacíficos e não disruptivos, dificultando a atuação de quem busca transparência científica.
- A alteração entrou em vigor em 12 de fevereiro, dando à polícia amplos poderes para agir contra protestos disruptivos, com penas de até 12 meses de prisão ou multa.
- A votação na época foi de 301 votos a favor e 110 contra, com 26 membros do Partido Trabalhista entre os oponentes. A Advocates for Animals alerta que medidas podem restringir direitos fundamentais sem base legal adequada.
A defesa Animal Aid apresentou uma ação judicial contra uma mudança na lei de ordem pública que restringe protestos diante de instalações de testes em animais na Inglaterra e no País de Gales. A alteração reclassifica esses locais como infraestrutura nacional-chave. A medida entrou em vigor em 12 de fevereiro por meio de um instrumento legal.
A ONG argumenta que a nova definição amplia o alcance de ações que podem ser consideradas disruptivas e, assim, pune protestos pacíficos. O grupo afirma ainda que o objetivo excede o sentido original do Parlamento ao criar uma categoria ampla de infraestrutura ligada à vida científica.
Contexto e impacto
Iain Green, diretor da Animal Aid, diz que a designação levanta preocupações sobre a viabilidade de defender de forma pacífica questões éticas em pesquisa. Dados de oposição apontam que a mudança pode abranger universidades, laboratórios e instalações comerciais ligadas a testes com animais, mesmo sem relevância nacional crítica.
A advogada Edie Bowles, da Advocates for Animals, sustenta que as novas regras podem criminalizar protestos sem base legal adequada. O argumento é de que a ampliação das infrações públicas deveria ser acompanhada de avaliação proporcional e transparente.
Detalhes do mecanismo e reação
A alteração concede à polícia amplos poderes para agir contra manifestantes que causem interrupção deliberada ou arriscada de atividades de ciência da vida, com penas de até 12 meses de prisão ou multa. O texto não tolera consultas amplas com a sociedade civil sobre o assunto.
O pleito para alterar o Public Order Act foi aprovado por 301 votos a 110, com oposição de 26 deputados do Labour. A equipe governamental afirma que a mudança facilita resposta proporcional a atos disruptivos que afetam a saúde pública.
Reação institucional e próximos passos
O Home Office afirma que protesto pacífico segue sendo parte da democracia, destacando a necessidade de equilibrar direitos com segurança pública. O órgão enfatiza que a reforma mira responder de forma adequada a protestos disruptivos.
A Animal Aid sustenta que, mesmo com a mudança, a transparência na ciência permanece essencial. A entidade não divulga prazo para desdobramentos legais, apenas ressalta a importância de proteger o direito de acompanhar criticamente a pesquisa com animais.
Observações finais
O caso envolve críticas sobre o alcance da definição de infraestrutura e sobre o processo de consultoria pública. A publicação destaca que grupos de defesa animal não foram incluídos nas consultas formais, segundo a petição. O desfecho dependerá de decisões judiciais futuras.
Entre na conversa da comunidade