- Câmara aprovou projeto que obriga a polícia a expedir medida de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em situação de risco; o texto segue para o Senado.
- Autoria é de Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ); a cautelar deve ser pedida pela autoridade policial conforme o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.
- Se o juiz não aceitar a medida, precisa explicar o motivo; a vítima poderá acompanhar a aproximação do agressor por meio de dispositivo de segurança.
- O sistema deve emitir alerta automático à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
- O descumprimento pode aumentar a pena de um terço a metade, em casos de violação de áreas de exclusão ou remoção/alteração do dispositivo sem autorização judicial.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que obriga a polícia a expedir medidas de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em situações de risco. A proposta segue para o Senado.
Autoria é de Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ). O texto determina que a cautelar seja solicitada pela autoridade policial conforme o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco. Se o juiz negar, deverá explicar o motivo.
A vítima poderá acompanhar a situação por meio de um dispositivo de segurança que indique eventual aproximação do agressor. O sistema deve emitir alertas automáticos tanto para a vítima quanto para a unidade policial mais próxima.
Disposições-chave
O dispositivo de monitoramento aciona alertas quando o agressor rompe o perímetro de exclusão fixado judicialmente. A proposta também descreve mecanismos para reforçar a fiscalização do cumprimento das medidas.
Segundo o parecer, a iniciativa aumenta a responsabilidade do agressor e reforça a proteção dos direitos humanos e da dignidade das mulheres. Há previsão de aumento de pena entre um terço e metade em casos de descumprimento.
Considerações legais e impactos
Caso haja violação das áreas monitoradas ou remoção/alteração do equipamento sem autorização, a pena poderá ser majorada dentro do intervalo previsto. A proposta tramita no Senado para avaliação e eventual aprovação.
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