Câmara de Niterói vota projeto de lei sobre internação compulsória e grupo se opõe

O movimento Diga não à Internação Compulsória enviou uma carta ao prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, expressando preocupação com um projeto de lei que visa criar uma política municipal para pessoas em situação de rua e dependentes químicos. A votação está agendada para esta quarta-feira, 12 de junho, às 16h. O grupo reconhece avanços no projeto, como o foco no acolhimento humanizado, mas critica a possibilidade de acolhimento involuntário, que consideram preocupante.

A proposta da prefeitura busca aprimorar a política de atendimento a pessoas com dependência química e transtornos mentais, garantindo um tratamento humanizado. O projeto prevê que o acolhimento sem consentimento ocorra apenas em casos excepcionais, respeitando os direitos humanos e as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Além disso, inclui a implementação de programas sociais para facilitar a reintegração social de indivíduos em situação de rua.

O movimento ressalta que a internação involuntária deve ser uma medida extrema, aplicada apenas em situações específicas, conforme a legislação federal. Eles criticam a falta de um plano concreto para a expansão da Rede de Atenção Psicossocial, mencionando que a cidade possui apenas um CAPS AD III e que as Clínicas de Família atendem apenas 56% do território. O grupo destaca a necessidade urgente de casas de acolhimento para pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas.

Embora o projeto mencione o modelo Housing First, que não exige abstinência para acesso à habitação, o movimento enfatiza a importância de sua aplicação prática com alocação de recursos e fiscalização. No ano anterior, o grupo já havia se oposto a um projeto similar de internação, que foi aprovado em primeira votação, mas não avançou. O novo texto prevê acolhimento sem consentimento em casos de risco iminente, com várias exigências, incluindo laudo médico e comunicação ao Ministério Público.