- A proteção dos trabalhadores pesqueiros é fundamental para a credibilidade e a sustentabilidade da pesca, não apenas a saúde dos estoques, segundo o texto, que aponta falhas na implementação de leis internacionais (como UNCLOS, Convenção sobre o Trabalho na Pesca, MLC, entre outras).
- Em 2024, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental (WCPFC) aprovou uma medida vinculante que estabelece padrões de trabalho para a tripulação, incluindo proibição de trabalho forçado e infantil, condições de vida adequadas e pagamento de salários, mas a implementação ainda depende de fiscalização eficaz.
- A contratação por meio de agências de crewing, com contratos opacos e taxas cobradas dos trabalhadores, é apontada como rota comum para abusos; os responsáveis pela embarcação, pelos recrutadores e pelos Estados de bandeira precisam assumir responsabilidade.
- O transbordo em alto mar permite que embarcações permaneçam longos períodos no oceano, dificultando a fiscalização, o acesso a autoridades e a denúncia de violações aos direitos trabalhistas.
- Tecnologias como monitoramento eletrônico, conectividade e identidades digitais podem auxiliar na supervisão e na voz dos trabalhadores, desde que acompanhadas de salvaguardas, inspeções rigorosas e mecanismos de reparação.
O debate sobre pesca sustentável precisa ir além da saúde dos estoques e da gestão. Custará menos se protegerem os trabalhadores no mar, afirma o texto, que aponta falhas graves na proteção à mão de obra pesqueira. A gestão tem falhado, tornando a sustentabilidade duplamente frágil.
A lei internacional estabelece responsabilidades estaduais sobre embarcações, por meio da UNCLOS e acordos da OIT, como a C188, além de normas de segurança. Na prática, contudo, proteção e fiscalização são irregulares, principalmente para trabalhadores migrantes em frotas de alto mar.
Casos de trabalho forçado, servidão por dívidas e jornadas extenuantes são reportados com frequência. Não são exceções; indicam um sistema que prioriza produção sobre proteção, refletindo falhas de governança, fiscalização dispersa e pouca responsabilização.
Medidas e desafios
Em 2024, a Comissão de Pesca da região do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida vinculante sobre padrões de trabalho a bordo, com regras contra trabalho forçado, proteção de salários e acesso a assistência médica. O avanço é significativo, mas depende de implementação.
A adoção não basta. A fiscalização efetiva, a conformidade e a aplicação de sanções vão determinar se as regras mudam a realidade dos tripulantes ou permanecem na letra da lei. A responsabilização de bandeiras é essencial para concluir o ciclo de proteção.
Um ponto-chave são as agências de recrutamento. Muitas tripulações são contratadas por intermediários, com contratos opacos e taxas aos trabalhadores. A cadeia de responsabilidade se fragmenta entre donos de navio, recrutadores e estados de bandeira, deixando os tripulantes sem caminhos de reparo.
Caminhos e tecnologias
Para proteger trabalhadores, é necessária fiscalização das agências de recrutamento, com licenciamento, transparência, responsabilização solidária e padrões aplicáveis. Certificações e códigos voluntários não bastam se não houver aplicação prática.
Transporte de carga entre plataformas de pesca facilita o trabalho prolongado no mar, sem visitas a portos para assistência. A ausência de supervisão aumenta riscos de abusos e restringe direitos básicos de saída, denúncia e atendimento médico.
A monitorização eletrônica, conectividade e identidades digitais aparecem como ferramentas de apoio. Wi-Fi por satélite, câmeras a bordo e plataformas de voz dos trabalhadores podem ampliar a fiscalização e a segurança, desde que com salvaguardas de privacidade.
Novas tecnologias, como identidade digital soberana, biometria e plataformas de voz, podem reduzir a confiscção de documentos e fraudes contratuais. Contudo, não substituem inspeção, leis fortes e fiscalização contínua, funcionando como complemento.
Se governos levarem a sério a proteção, o controle de agências de crewing deve estar no centro da governança pesqueira. A responsabilidade dos estados de bandeira precisa ser reconhecida como última linha de defesa contra violações de direitos humanos.
O texto defende uma conexão direta entre bem-estar humano e conservação oceânica: exploração mina a conformidade, abusos reduzem a transparência e a ilegalidade para pessoas anda de mãos dadas com ilegalidade aos recursos marinhos.
Para alcançar pesca legal, sustentável e responsável, exige-se governança que valorize a dignidade humana tanto quanto a biomassa. Reforma de bandeiras, fiscalização de recrutadores, limites à transshipment e uso responsável de tecnologia são caminhos apontados.
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