- Procon-SP multou a Shopee em mais de R$ 14 milhões por considerar cláusulas abusivas e falhas de transparência nos termos de serviço.
- O órgão afirma que a plataforma descumpriu o Código de Defesa do Consumidor e deve responder solidariamente por falhas na prestação de serviços.
- O Procon-SP entende que plataformas digitais de intermediação integram a cadeia de fornecimento e não podem se eximir de responsabilidade por problemas nas transações.
- Foram apontadas falhas como a ausência de informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização e cláusulas que tentavam isentar a plataforma de responsabilidade por vícios ou defeitos.
- Disposições que preveem cancelamento unilateral de contrato e redação genérica sobre “comportamento abusivo” do usuário podem abrir margem para banimentos arbitrários.
O Procon-SP multou a Shopee em mais de R$ 14 milhões. O órgão aponta que os termos de serviço continham cláusulas abusivas e falhas de transparência. A autarquia afirma que a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor e pode responder solidariamente por falhas na prestação de serviços.
A atuação ocorreu após a análise de reclamações de consumidores e a avaliação direta do site e dos aplicativos. O Procon-SP sustenta que a Shopee deixou de disponibilizar informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização, contrariando regras de transparência.
A companhia é apontada também por prever a tentativa de isenção de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações em produtos e serviços, prática considerada incompatível com a legislação brasileira, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor.
Contexto regulatório
Foram questionadas ainda cláusulas que autorizam o cancelamento unilateral de contrato e a falta de definição clara do que caracteriza “comportamento abusivo” do usuário. A redação desses trechos, segundo o órgão, pode abrir margem para banimentos arbitrários na plataforma.
Entre na conversa da comunidade