A Lei Complementar 224\/2025, sancionada pelo presidente Lula no fim de 2025, mudou a forma de funcionamento do terceiro setor no Brasil. A isen\u00e7\u00e3o de tributos passou a depender de certifica\u00e7\u00e3o emitida pelo governo federal, e n\u00e3o mais de direito autom\u00e1tico.<\/p>\n
A norma revoga a isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para parte das entidades e condiciona o benef\u00edcio \u00e0 chancela do Executivo. Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a pode incidir sobre doa\u00e7\u00f5es governamentais repassadas a essas organiza\u00e7\u00f5es, o que pode aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Entidades que atuam em cultura, esportes de inclus\u00e3o social, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, meio ambiente, pesquisa independente e clubes sociais foram atingidas, bem como entidades assistenciais sem certifica\u00e7\u00e3o. Para manter a isen\u00e7\u00e3o, precisam obter certifica\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Para manter a isen\u00e7\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es podem buscar a certifica\u00e7\u00e3o Oscip, emitida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ou a certifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o Social, emitida por entes p\u00fablicos. Sem esse t\u00edtulo, perdem o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
A mudan\u00e7a provocou cr\u00edticas entre especialistas. Segundo Fernando M\u00e2nica, da OAB-PR, o acesso ao benef\u00edcio passa a depender de qualifica\u00e7\u00f5es administrativas, criando assimetria regulat\u00f3ria dentro do terceiro setor. Ele estima que cerca de 570 mil entidades podem ser atingidas, com impacto relevante no or\u00e7amento.<\/p>\n
Leandro Marins de Souza, doutor em Direito do Estado, aponta que a lei representa uma interven\u00e7\u00e3o governamental aumentada, mesmo sem obrigar a filia\u00e7\u00e3o a Oscips. A depender da pr\u00e1tica, as regras podem influenciar governan\u00e7a e autonomia das entidades.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o determina que associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o enquadradas entre as exce\u00e7\u00f5es ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL e Cofins entre 2,7% e 4%. Como n\u00e3o possuem finalidade lucrativa, a taxa\u00e7\u00e3o recai sobre super\u00e1vit ou sobre a soma das receitas.<\/p>\n
Gustavo Goes, especialista em Direito do Terceiro Setor, afirmou que as mudan\u00e7as afetam a sociedade civil organizada, com reflexos sobre o papel das entidades na solu\u00e7\u00e3o de problemas p\u00fablicos. Em oposi\u00e7\u00e3o, representantes do setor defendem a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o c\u00edvica.<\/p>\n
A lei foi aprovada em regime de urg\u00eancia, em dezembro de 2025, sem ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. O IRPJ passou a vigorar j\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2026, e a CSLL e a Cofins entram em vigor em 1\u00ba de abril. Organiza\u00e7\u00f5es lamentaram o planejamento financeiro.<\/p>\n
Segundo a norma, at\u00e9 mesmo entidades com imunidade constitucional podem ser taxadas, pois a imunidade alcan\u00e7a impostos, n\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es. A lei prev\u00ea CSLL sobre o lucro l\u00edquido e Cofins sobre a receita, o que pode atingir essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para evitar a tributa\u00e7\u00e3o, algumas organiza\u00e7\u00f5es podem obter a Cebas ou se enquadrar como Oscip. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem enfrentado d\u00favidas sobre a agilidade da an\u00e1lise de pedidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que afirmou estar preparado para o aumento de solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio afirmou n\u00e3o haver fila de espera e citou requisitos para qualifica\u00e7\u00e3o, que podem limitar o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es. Organiza\u00e7\u00f5es precisam, entre outros, ter pelo menos tr\u00eas anos de funcionamento, al\u00e9m de eventuais ajustes estatut\u00e1rios.<\/p>\n
Em meio \u00e0 controv\u00e9rsia, proposi\u00e7\u00e3o de reformula\u00e7\u00e3o foi apresentada. O senador Fl\u00e1vio Arns prop\u00f4s um projeto para manter a isen\u00e7\u00e3o sem exigir certifica\u00e7\u00e3o Oscip, reivindicando que o super\u00e1vit seja reinvestido na pr\u00f3pria entidade.<\/p>\n
Marins ressalta a incerteza sobre o impacto da lei em incentivos fiscais vinculados a projetos culturais, esportivos e sociais. A depender da interpreta\u00e7\u00e3o, recursos destinados a projetos podem sofrer altera\u00e7\u00f5es de destina\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"