Em meio ao avan\u00e7o das pautas-bomba no Congresso, que elevam o impacto nas contas p\u00fablicas, o ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de s\u00famula para impedir novas medidas que criem despesas sem fontes de custeio. A s\u00famula resume a jurisprud\u00eancia do tribunal para orientar decis\u00f5es futuras.<\/p>\n
A proposta afirma que \u00e9 inconstitucional criar ou alterar despesa obrigat\u00f3ria, conceder benef\u00edcio fiscal ou renunciar receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e sem indicar medidas compensat\u00f3rias, conforme prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Fachin deve analisar a mat\u00e9ria ainda hoje, com despacho para colher manifesta\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es envolvidas e da PGR, antes de levar a plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o depende de voto do colegiado.<\/p>\n
Gilmar sustenta que o STF j\u00e1 firmou numerosos precedentes sobre a exig\u00eancia de estimativa de impacto financeiro, citando decis\u00f5es sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e a\u00e7\u00f5es envolvendo estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a s\u00famula pode servir de base para o veto ou judicializa\u00e7\u00e3o de medidas aprovadas pelo Congresso que criem despesas sem compensa\u00e7\u00e3o. O governo avalia o uso potencial dessa ferramenta, se a s\u00famula for adotada pela Corte.<\/p>\n
Nas negocia\u00e7\u00f5es recentes, o ministro da Fazenda sinalizou preocupa\u00e7\u00e3o com medidas aprovadas pelo Senado e pediu respaldo do STF para o tema. O governo estima impacto de 111 bilh\u00f5es de reais por ano com as pautas-bomba. A decis\u00e3o final depende do plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"