Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 3\u00aa turma do STJ limitou o valor da causa em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o na modalidade built to suit. O tribunal afastou o c\u00e1lculo pelo valor integral do neg\u00f3cio, adotando o crit\u00e9rio de 12 meses de aluguel, conforme a lei do inquilinato.<\/p>\n
O caso discutia se o valor da causa poderia ser alterado de of\u00edcio para refletir as regras espec\u00edficas da loca\u00e7\u00e3o por constru\u00e7\u00e3o ajustada. A turma acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n
O que \u00e9 built-to-suit<\/p>\n
Chamado na lei do inquilinato de loca\u00e7\u00e3o por constru\u00e7\u00e3o ajustada, o contrato envolve a constru\u00e7\u00e3o, reforma ou adapta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conforme necessidades do locat\u00e1rio. O aluguel \u00e9 pago por prazo definido ap\u00f3s ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o analisa se o tribunal pode alterar o valor da causa sem impugna\u00e7\u00e3o expressa e se, na rescis\u00e3o de contrato desse tipo, deve-se aplicar o art. 292 do CPC ou o art. 58 da lei do inquilinato.<\/p>\n
No caso, o TJ\/PR fixou o valor da causa em 12 meses de aluguel, calculado com base no aluguel mensal de R$ 570 mil, resultando em R$ 6,84 milh\u00f5es. O valor integral do contrato sugerido era de R$ 68,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
Preval\u00eancia da lei espec\u00edfica<\/p>\n
A relatora enfatizou que a controv\u00e9rsia deve ser tratada \u00e0 luz da lei do inquilinato, n\u00e3o apenas pelas regras gerais do CPC, pois a constru\u00e7\u00e3o ajustada integra o regime especial. A jurisprud\u00eancia admite corre\u00e7\u00f5es excepcionais para evitar erro ou enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Segundo Nancy Andrighi, a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es procedimentais da legisla\u00e7\u00e3o locat\u00edcia deve prevalecer, mesmo que o art. 58 n\u00e3o trate especificamente de rescis\u00f5es nesse formato. A corre\u00e7\u00e3o manteve o equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n
O tribunal considerou incompat\u00edvel manter o valor integral, sobretudo porque a obra ainda n\u00e3o havia sido conclu\u00edda, o que poderia gerar enriquecimento indevido. A decis\u00e3o ajusta o montante ao crit\u00e9rio legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"