A Sede fiscal da importadora define a compet\u00eancia para apurar fraude em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, segundo decis\u00e3o do STJ. A desembargadora Nilsoni de Freitas, convocada do TJDFT, concedeu habeas corpus para fixar a atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Senador Canedo\/GO nos inqu\u00e9ritos que apuram falsidade ideol\u00f3gica, descaminho, evas\u00e3o de divisas e lavagem de capitais em combust\u00edveis.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica afastou a compet\u00eancia do ju\u00edzo do desembara\u00e7o aduaneiro e entendeu que, em casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta em declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia territorial deve observar a sede fiscal da empresa respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o dos dados no Siscomex. O habeas corpus foi impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa se\u00e7\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, que havia fixado a compet\u00eancia da 6\u00aa vara Federal de Santos\/SP.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o envolve uma empresa apontada como importadora ostensiva, suspeita de ocultar o real adquirente das mercadorias. A investiga\u00e7\u00e3o aponta uso de decis\u00e3o liminar de diferimento tribut\u00e1rio e inser\u00e7\u00e3o de dados supostamente falsos no Siscomex, o que permitiria a entrada de combust\u00edveis pelo Porto de Santos sem pagamento de tributos, com preju\u00edzo estimado aos cofres p\u00fablicos superior a 2 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
O TRF da 3\u00aa regi\u00e3o havia definido a compet\u00eancia com base no desembara\u00e7o no Porto de Santos, aplicando a s\u00famula 151 do STJ. A defesa contestou, alegando nulidade por incompet\u00eancia territorial e sustentando que a falsidade ideol\u00f3gica ocorreu na sede fiscal da empresa, em Senador Canedo\/GO, com base na transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao julgar conflito negativo de jurisdi\u00e7\u00e3o, Nilsoni de Freitas confirmou que a compet\u00eancia deve observar o local da infra\u00e7\u00e3o, conforme o CPP. A transmiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es contendo as supostas falsidades ocorreu na sede fiscal da empresa, segundo a relatora. Assim, fixou a compet\u00eancia para Senador Canedo\/GO.<\/p>\n
A julgadora afastou a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 151 por n\u00e3o haver apreens\u00e3o f\u00edsica das mercadorias. A decis\u00e3o ressalta que a fixa\u00e7\u00e3o com base em conveni\u00eancia instrut\u00f3ria violaria o juiz natural, mantendo o local de consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio objetivo.<\/p>\n
Advogados da defesa s\u00e3o Carlos Eduardo Delmondi, Gustavo Mascarenhas e Vin\u00edcius Gomes de Vasconcellos, da Oliveira e Olivi Advogados Associados. O processo citado \u00e9 o HC 1.084.211, com a decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico. A ordem permanece para manter a compet\u00eancia em Senador Canedo\/GO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"