O governo da Bahia manteve restrita a portabilidade de empr\u00e9stimos consignados dos servidores vinculados ao CredCesta, ap\u00f3s decreto assinado em janeiro de 2022 pelo ent\u00e3o governador Rui Costa. A norma, ainda vigente, limitou as op\u00e7\u00f5es de troca de banco, ampliando o papel do Banco Master.<\/p>\n
A medida trouxe efeitos diretos para quem tem contratos com o Master via CredCesta, elevando a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para buscar condi\u00e7\u00f5es diferentes. A mudan\u00e7a decorreu de altera\u00e7\u00e3o em regras de 2016 que regulamentavam a prote\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e consigna\u00e7\u00f5es em folha.<\/p>\n
Em 2023, a Afpeb ingressou na Justi\u00e7a para permitir a quebra da exclusividade do Master, mas foi considerada ileg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncias inicial e reavaliadora, mantendo o cen\u00e1rio de monop\u00f3lio sob disputa.<\/p>\n
Servidoras e servidores, com descontos que chegam a 30% dos sal\u00e1rios, prosseguem com a\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia defende a inconstitucionalidade da atua\u00e7\u00e3o monopolizada pelo Master e ressalta a necessidade de equil\u00edbrio entre livre iniciativa e direitos do consumidor.<\/p>\n
O juiz Marcelo de Oliveira Brand\u00e3o entendeu que a a\u00e7\u00e3o, apresentada pela associa\u00e7\u00e3o como de interesse difuso, tem natureza individual. Assim, cada contrato dever\u00e1 ser avaliado separadamente, considerando condi\u00e7\u00f5es de pagamento distintas.<\/p>\n
Dados do CNJ indicam que o Master responde a 10.244 a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a baiana, sendo o sexto banco mais processado no estado. Em 2022, foram protocoladas 3.493 a\u00e7\u00f5es envolvendo a institui\u00e7\u00e3o. O caso envolve diverg\u00eancia sobre a natureza do CredCesta: empr\u00e9stimo ou servi\u00e7o com desconto na folha.<\/p>\n
A Gazeta do Povo contatou a Casa Civil, Rui Costa, o governo da Bahia e o CredCesta para manifesta\u00e7\u00f5es. O espa\u00e7o permanece aberto para posicionamentos oficiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"