A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou, na Justi\u00e7a Federal da Fl\u00f3rida, um pedido para extinguir a a\u00e7\u00e3o movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. O objetivo \u00e9 preservar a defesa do Estado brasileiro no exterior.<\/p>\n
A AGU sustenta que decis\u00f5es do STF representam atos de soberania nacional e n\u00e3o devem ser julgadas por tribunais estrangeiros. Para isso, pediu habilita\u00e7\u00e3o formal da Uni\u00e3o no processo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o traz questionamentos a decis\u00f5es do STF, segundo a AGU, o que configura afronta \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o prevista em Direito Internacional e na FSIA, lei norte-americana.<\/p>\n
A defesa brasileira aponta que o Brasil n\u00e3o autorizou nem pretende autorizar a revis\u00e3o de decis\u00f5es do STF por autoridades de outro pa\u00eds. Contesta\u00e7\u00f5es devem ocorrer exclusivamente no sistema de Justi\u00e7a nacional.<\/p>\n
Al\u00e9m de pedir a extin\u00e7\u00e3o, a AGU apresentou peti\u00e7\u00e3o para impedir que a Justi\u00e7a dos EUA analise eventual revelia contra Moraes sem antes considerar os argumentos do Estado brasileiro.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da AGU, reconhecer a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o torna desnecess\u00e1ria discuss\u00e3o sobre eventual aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do ministro nos autos.<\/p>\n
A AGU entende que o Brasil \u00e9 parte interessada, pois a a\u00e7\u00e3o envolve decis\u00e3o tomada pelo STF no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n
A defesa cita imunidade de agentes p\u00fablicos estrangeiros, a Doutrina dos Atos de Estado e princ\u00edpios de cortesia internacional como embasamento.<\/p>\n
O Estado brasileiro \u00e9 representado nos EUA pelo escrit\u00f3rio Foley Hoag LLP, contratado pela AGU para atuar em processos internacionais desde 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"