{"id":955600,"date":"2026-06-16T09:01:00","date_gmt":"2026-06-16T12:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/brasil\/2026\/06\/16\/municipio-deve-adequar-salario-de-professora-ao-piso-nacional-do-magisterio\/"},"modified":"2026-06-16T09:01:00","modified_gmt":"2026-06-16T12:01:00","slug":"municipio-deve-adequar-salario-de-professora-ao-piso-nacional-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/brasil\/2026\/06\/16\/municipio-deve-adequar-salario-de-professora-ao-piso-nacional-do-magisterio\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve adequar sal\u00e1rio de professora ao piso nacional do magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ) condenou o munic\u00edpio ao pagamento de diferen\u00e7as salariais a uma professora da rede municipal. A decis\u00e3o reconhece o direito \u00e0 jornada de 30 horas semanais prevista em lei local e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o proporcional do piso nacional do magist\u00e9rio. O juiz do Trabalho substituto Alessandro Fernandes Iannone assinou o despacho.<\/p>\n<p>A docente alegou que o munic\u00edpio n\u00e3o observava a Lei Federal 11.738\/08, que estabelece o piso nacional para os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conjunto com a lei municipal 111\/77, que fixa a jornada de 30 horas. Ela requereu o pagamento das diferen\u00e7as salariais e reflexos em demais verbas trabalhistas.<\/p>\n<p>Em defesa, o munic\u00edpio argumentou pagamento adequado e que a professora cumpria carga hor\u00e1ria inferior \u00e0 prevista pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de alegar coisa julgada devido a a\u00e7\u00e3o coletiva anterior movida pelo sindicato.<\/p>\n<h3>Detalhes da decis\u00e3o<\/h3>\n<p>Os registros de ponto indicaram que a professora permanecia em sala de aula das 6h50 \u00e0s 12h, totalizando 25h50 semanais de atividade docente, o que supera as 20 horas-aula previstas pela norma municipal. Com isso, o magistrado entendeu que h\u00e1 direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o proporcional do piso nacional, considerando a jornada de 30 horas.<\/p>\n<p>A condena\u00e7\u00e3o inclui o pagamento de diferen\u00e7as salariais com reflexos em horas extras, adicional por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, incluindo parcelas vincendas. Como o contrato permanece ativo, o pagamento das diferen\u00e7as deve ocorrer em folha, no prazo de 10 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p>O escrit\u00f3rio Benvindo Advogados Associados atua na causa. Processo: 0102227-87.2025.5.01.0471. Leia a senten\u00e7a nos materiais disponibilizados pela Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A 1\u00aa vara do Trabalho de Itaperuna condenou o munic\u00edpio ao pagamento de diferen\u00e7as salariais \u00e0 professora da rede municipal, com reflexos em demais verbas trabalhistas.<\/li>\n<li>O juiz reconheceu o direito \u00e0 jornada de trinta horas semanais prevista em lei local e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o proporcional do piso nacional do magist\u00e9rio.<\/li>\n<li>Os registros de ponto mostram que a docente atuava de segunda a sexta, das 6h50 \u00e0s 12h, totalizando 25h50 semanais, o que supera as vinte horas-aula da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/li>\n<li>O magistrado afastou preliminares apresentadas pela prefeitura, inclusive a exist\u00eancia de coisa julgada entre a\u00e7\u00e3o coletiva e a\u00e7\u00e3o individual.<\/li>\n<li>Al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais, foram inclu\u00eddos reflexos em horas extras, adicional por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias com um ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, com pagamento em folha no prazo de at\u00e9 dez dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":955680,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Munic\u00edpio de Itaperuna \u00e9 condenado a pagar diferen\u00e7as salariais pela jornada de 30 horas semanais, com aplica\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio e reflexos em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS","footnotes":""},"categories":[10026],"tags":[181,108,182,77],"class_list":["post-955600","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-ensino","tag-leis","tag-professores","tag-rio-de-janeiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/955600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=955600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/955600\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/955680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=955600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=955600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=955600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}