O plen\u00e1rio do STF continua discutindo se o per\u00edodo de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana pode ser descontado da pena. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s o ministro Alexandre de Moraes pedir vista dos autos. O relator, ministro Cristiano Zanin, j\u00e1 havia votado pela detra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia surgiu a partir de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina contra decis\u00e3o do TJ de Santa Catarina. A decis\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o do tempo de recolhimento noturno e aos fins de semana sem monitoramento eletr\u00f4nico, aplicado a um condenado cuja pena era de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto.<\/p>\n
O MP sustenta que o art. 42 do C\u00f3digo Penal limita a detra\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses previstas em lei, como pris\u00e3o provis\u00f3ria ou interna\u00e7\u00e3o, e que ampliar o benef\u00edcio para medidas cautelares diversas da pris\u00e3o exigiria atua\u00e7\u00e3o legislativa. O tema envolve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Zanin votou pelo desprovimento do recurso, permitindo a detra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo desde que haja semelhan\u00e7a entre a medida cautelar cumprida e a pena aplicada. Para o ministro, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal decorre de reforma posterior ao c\u00f3digo. O recolhimento domiciliar noturno, afirmou, restringe a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e, em alguns aspectos, se aproxima da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Ele ressaltou a prote\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da culpabilidade, da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem. Desconsiderar o tempo cumprido durante o processo poderia implicar puni\u00e7\u00e3o superior \u00e0 culpa e dupla incid\u00eancia estatal. A monitoriza\u00e7\u00e3o com tornozeleira n\u00e3o seria requisito para a detra\u00e7\u00e3o, apenas instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Zanin prop\u00f4s diferentes crit\u00e9rios conforme o regime inicial da pena: detra\u00e7\u00e3o integral para o regime aberto; propor\u00e7\u00e3o de dois dias de detra\u00e7\u00e3o para cada dia de pena no semiaberto; e aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s eventual progress\u00e3o para o semiaberto no regime fechado. O relator tamb\u00e9m defendeu manter situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas sob o Tema 1.155 do STJ.<\/p>\n
O processo em avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 o RE 1.598.180, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Com o pedido de vista de Moraes, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de retomada do julgamento no momento. O STF aguarda novo andamento para defini\u00e7\u00e3o final sobre a detra\u00e7\u00e3o do recolhimento noturno.<\/p>\n