O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) abriu um inqu\u00e9rito para apurar uma suposta omiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na regulamenta\u00e7\u00e3o da tabela de ressarcimento prevista pela Lei n\u00ba 13.871\/2019. A regra exige que agressores de mulheres reembolsem os gastos do SUS com atendimentos \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, al\u00e9m de despesas com dispositivos de seguran\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o investiga a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da tabela que subsidiaria esses ressarcimentos.<\/p>\n
A norma altera a Lei Maria da Penha para determinar o ressarcimento integral dos custos de sa\u00fade, bem como das medidas de prote\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 evitar que o patrim\u00f4nio da v\u00edtima seja afetado e que o ressarcimento influencie a pena criminal. A lei delimita ainda que tais pagamentos n\u00e3o reduzem o patrim\u00f4nio da v\u00edtima nem servem para atenuar a pena.<\/p>\n
O foco do MPF \u00e9 a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Sem a defini\u00e7\u00e3o da tabela, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da lei fica comprometida e a recupera\u00e7\u00e3o de recursos pelo SUS fica dificultada. A investiga\u00e7\u00e3o busca esclarecer se houve omiss\u00e3o administrativa que possa impactar o cumprimento da norma.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o envolve registros oficiais sobre a tramita\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o. Ainda n\u00e3o h\u00e1 conclus\u00e3o sobre responsabiliza\u00e7\u00f5es ou prazos para a publica\u00e7\u00e3o da tabela. O MPF busca informa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os do governo para avaliar impactos no atendimento a v\u00edtimas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"