O STF decidiu que \u00e9 inconstitucional exigir idade m\u00ednima para a aposentadoria especial. A decis\u00e3o ocorreu em 3 de junho de 2026, pela maioria de 6 a 5, no julgamento da ADI 6309, proposta pela CNTI. O veredito afasta a idade, mantendo o tempo m\u00ednimo de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos como condi\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio. A Corte manteve, por\u00e9m, a forma de c\u00e1lculo e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum.<\/p>\n
A aposentadoria especial \u00e9 destinada a trabalhadores expostos de forma habitual a riscos \u00e0 sa\u00fade, como ru\u00eddo, calor, produtos qu\u00edmicos e agentes biol\u00f3gicos. Segundo o STF, impor idade m\u00ednima contraria a finalidade do benef\u00edcio, pois exige perman\u00eancia adicional em atividades nocivas. A decis\u00e3o vale para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o segurado que comprove o tempo de exposi\u00e7\u00e3o volta a poder se aposentar sem cumprir idade, desde que atenda aos requisitos de tempo de servi\u00e7o. A regra alcan\u00e7a principalmente quem j\u00e1 tem o tempo de exposi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o atingiu a idade exigida ou teve pedido indeferido com base apenas na idade.<\/p>\n
O STF manteve a forma de c\u00e1lculo atual da aposentadoria especial. O benef\u00edcio continua sendo calculado com base na m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994, com acr\u00e9scimo gradual por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme a idade. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum permanece para per\u00edodos posteriores a novembro de 2019.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o contempla automaticamente servidores de regimes pr\u00f3prios nem categorias com regras constitucionais distintas, como policiais. A contagem do tempo de exposi\u00e7\u00e3o deve ser comprovada por documentos espec\u00edficos, como o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) e o laudo t\u00e9cnico das condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho (LTCAT).<\/p>\n
Para requerer o benef\u00edcio, o trabalhador deve apresentar evid\u00eancias t\u00e9cnicas da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. O PPP registra o hist\u00f3rico de atividades e ambientes de trabalho, enquanto o LTCAT descreve as condi\u00e7\u00f5es laborais. O tempo de exposi\u00e7\u00e3o varia conforme o grau de risco da atividade, e a aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o adequada pode impedir o reconhecimento, mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"