O STJ \u2014 por meio da 2\u00aa turma \u2014 reconheceu que o esp\u00f3lio e os herdeiros t\u00eam legitimidade para buscar na Justi\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda recolhido indevidamente por uma aposentada acometida por doen\u00e7a grave, desde que os valores n\u00e3o tenham sido recebidos em vida pela contribuinte. O entendimento exclui a necessidade de requerimento administrativo pr\u00e9vio para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo esp\u00f3lio de uma aposentada diagnosticada com c\u00e2ncer de mama. O objetivo era obter a isen\u00e7\u00e3o do IR prevista pela Lei 7.713\/88 para portadores de doen\u00e7as graves e a devolu\u00e7\u00e3o dos descontos efetuados sobre seus proventos de aposentadoria. Na pr\u00e1tica, a tramita\u00e7\u00e3o inicial resultou na extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n
A 2\u00aa inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul manteve a decis\u00e3o, entendendo que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter personal\u00edssimo e n\u00e3o poderia ser transmitida aos sucessores. O tribunal estadual tamb\u00e9m condicionou a atua\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio \u00e0 exist\u00eancia de pedido administrativo ou judicial formulado pela pr\u00f3pria aposentada antes de seu falecimento.<\/p>\n
No recurso, o esp\u00f3lio sustentou que n\u00e3o buscava exercer direito pr\u00f3prio dos sucessores, mas recupera a soma que j\u00e1 integrava o patrim\u00f4nio da contribuinte desde o diagn\u00f3stico. Argumentou ainda que a lei n\u00e3o exige requerimento administrativo como condi\u00e7\u00e3o para acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que a isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave \u00e9 pessoal, mas a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente tem natureza patrimonial e integra a heran\u00e7a. A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 admite que sucessores busquem a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio quando o contribuinte falece sem receber o que tinha direito.<\/p>\n
O ministro citou ainda decis\u00e3o do STF no Tema 1.373, que refor\u00e7ou a necessidade de n\u00e3o exigir requerimento administrativo pr\u00e9vio para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o ou para a restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos. O voto pelo parcial provimento afastou a exig\u00eancia administrativa anterior e reconheceu a legitimidade do esp\u00f3lio.<\/p>\n
A turma determinou o retorno do processo ao TJ\/RS para que prossiga o julgamento da apela\u00e7\u00e3o e analise o m\u00e9rito do pedido de restitui\u00e7\u00e3o. O caso tramita sob o AREsp 2.866.825 e tem pareceres que ajudam a consolidar a linha de precedentes sobre legibilidade de herdeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"