{"id":945609,"date":"2026-06-15T12:59:44","date_gmt":"2026-06-15T15:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/politica\/2026\/06\/15\/mte-reforca-vedacao-a-incentivos-comerciais-em-contratos-de-va-e-vr\/"},"modified":"2026-06-15T12:59:44","modified_gmt":"2026-06-15T15:59:44","slug":"mte-reforca-vedacao-a-incentivos-comerciais-em-contratos-de-va-e-vr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/politica\/2026\/06\/15\/mte-reforca-vedacao-a-incentivos-comerciais-em-contratos-de-va-e-vr\/","title":{"rendered":"MTE refor\u00e7a veda\u00e7\u00e3o a incentivos comerciais em contratos de VA e VR"},"content":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que cr\u00e9ditos extras a trabalhadores e vantagens financeiras a empresas n\u00e3o podem ser usados como estrat\u00e9gia comercial na contrata\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de VA e VR. A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada como interpreta\u00e7\u00e3o mantida pela pasta.<\/p>\n<p>O Of\u00edcio SEI N\u00ba 41971\/2026, enviado em resposta \u00e0 C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador (CBBT), trata da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.442\/2022 e das normas do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na CLT.<\/p>\n<p>Segundo o MTE, oferecer cr\u00e9ditos adicionais aos trabalhadores, como b\u00f4nus natalino, cestas de Natal ou dep\u00f3sitos em datas comemorativas, pode configurar des\u00e1gio ou rebate quando usado para vencer contratos. O mesmo vale para repasses financeiros a empresas contratantes.<\/p>\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o vale para recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, que n\u00e3o podem servir de ferramenta de incentivo comercial entre fornecedores de benef\u00edcios e empregadores. A lei refor\u00e7ou a veda\u00e7\u00e3o de des\u00e1gio, descontos ou vantagens indiretas nesse contexto.<\/p>\n<p>Para a CBBT, a diretora executiva Juliana Minorello, a manifesta\u00e7\u00e3o reduz d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas. Ela afirma que os recursos de alimenta\u00e7\u00e3o devem cumprir sua finalidade, tanto no PAT quanto no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o da CLT, corrigindo distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n<p>Juliana acrescenta que o posicionamento pode orientar futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es e consolidar o entendimento sobre pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o. O tema ganha import\u00e2ncia em um mercado de VA e VR sob maior escrut\u00ednio regulat\u00f3rio.<\/p>\n<h3>Implica\u00e7\u00f5es para o setor<\/h3>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do MTE ocorre em meio a disputas por contratos de benef\u00edcios entre empregadores e fornecedores. A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode considerar cr\u00e9ditos adicionais aos trabalhadores ou repasses \u00e0s empresas como mecanismos de atra\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n<p>Empregadores, fornecedores de benef\u00edcios e estabelecimentos que operam no sistema de alimenta\u00e7\u00e3o devem ajustar pr\u00e1ticas para manter a finalidade dos recursos. O entendimento do MTE tende a sinalizar diretrizes para atua\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<p>A C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador avalia que o posicionamento oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e delimita pr\u00e1ticas comerciais incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o atual. As normas continuam a orientar o mercado em rela\u00e7\u00e3o ao PAT e ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego reiterou que cr\u00e9ditos extras a trabalhadores e vantagens financeiras a empresas n\u00e3o podem ser usados como estrat\u00e9gia comercial em contratos de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O posicionamento est\u00e1 no Of\u00edcio SEI n\u00ba 41971\/2026, em resposta \u00e0 C\u00e2mara Brasileira de Benef\u00edcios ao Trabalhador (CBBT), e envolve a Lei n\u00ba 14.442\/2022, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o previsto na CLT.<\/li>\n<li>A oferta de b\u00f4nus, cestas de Natal ou incentivos vinculados \u00e0 sa\u00fade pode caracterizar des\u00e1gio ou rebate quando usado para atrair ou manter contratos.<\/li>\n<li>O mesmo vale para repasses financeiros \u00e0s empresas contratantes, sob diferentes nomenclaturas, mantendo que recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem servir como ferramenta de incentivo comercial.<\/li>\n<li>A CBBT destaca que a decis\u00e3o oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor e pode orientar futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es no PAT e no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":945672,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"MTE veta incentivos financeiros em VA\/VR, afirmando que cr\u00e9ditos a trabalhadores e repasses a empresas n\u00e3o podem servir como vantagem comercial em contratos","footnotes":""},"categories":[10032],"tags":[140,102,141,91,108,31],"class_list":["post-945609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-alimentacao","tag-conflitos","tag-congresso","tag-governo","tag-leis","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/945609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=945609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/945609\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/945672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=945609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=945609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=945609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}