Gilmar Mendes, ministro do STF, reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgar o caso de uma condena\u00e7\u00e3o por falsidade ideol\u00f3gica envolvendo um civil. A decis\u00e3o encaminha os autos para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
O r\u00e9u, Wanderson Brand\u00e3o, apresentou uma declara\u00e7\u00e3o de idoneidade ao Ex\u00e9rcito alegando n\u00e3o possuir antecedentes criminais. A For\u00e7a, por\u00e9m, constatou que Brand\u00e3o era alvo de uma a\u00e7\u00e3o penal em Atibaia, SP, o que motivou o recurso na Justi\u00e7a castrense.<\/p>\n
Brand\u00e3o j\u00e1 havia sido condenado pela Justi\u00e7a Militar a dois anos de reclus\u00e3o em regime aberto, com substitui\u00e7\u00e3o por medidas restritivas de direitos, mas recorreu em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a castrense, inclusive no Superior Tribunal Militar, sem sucesso.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira, o ministro Gilmar Mendes decidiu que a Justi\u00e7a Militar n\u00e3o tem compet\u00eancia para processar nem julgar o crime de falsidade ideol\u00f3gica cometido por civil, pois o fato n\u00e3o afeta a ordem nem a disciplina das For\u00e7as Armadas. O STF j\u00e1 vinha sinalizando esse entendimento em casos similares.<\/p>\n
A conclus\u00e3o \u00e9 que o processo deve seguir na Justi\u00e7a Federal, mantendo o tr\u00e2mite regular para apurar a conduta de Brand\u00e3o sob a legisla\u00e7\u00e3o comum, sem impacto direto na estrutura militar. A defesa ainda n\u00e3o havia anunciado publica\u00e7\u00f5es oficiais at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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