De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e especialistas, o foco das puni\u00e7\u00f5es em casos de camisetas piratas recai sobre a cadeia de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e venda do produto, e n\u00e3o sobre o consumidor que utiliza a pe\u00e7a no dia a dia. Assim, quem apenas veste uma camisa de time falsificada n\u00e3o \u00e9 responsabilizado criminalmente, em regra.<\/p>\n
A advogada Ana Krasovic destaca que o sistema jur\u00eddico protege o usu\u00e1rio comum. Segundo ela, a tutela penal concentra-se em quem fabrica, distribui e comercializa o item ilegal, e n\u00e3o em quem apenas usa o artigo. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o torcedor n\u00e3o deve responder por crime ao vestir a pe\u00e7a.<\/p>\n
Mesmo sem responsabilizar o usu\u00e1rio, a pirataria \u00e9 combatida com rigor na origem. A utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada do escudo ou s\u00edmbolos da CBF pode fundamentar a\u00e7\u00f5es penais e civis contra quem fabrica e comercializa as camisetas falsificadas, segundo Krasovic.<\/p>\n
O crime pode estar configurado no artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96). Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Penal autoriza a apreens\u00e3o de instrumentos de contrafa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m prev\u00ea o crime de recepta\u00e7\u00e3o. Na recepta\u00e7\u00e3o culposa, quem adquire produto suspeito pode pegar deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano ou multa. Na recepta\u00e7\u00e3o dolosa, a pena varia de um a quatro anos, com multa.<\/p>\n
Quem vende ou exp\u00f5e \u00e0 venda itens que sabem ser produto de crime comete recepta\u00e7\u00e3o qualificada. A pena prevista \u00e9 de tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, conforme o tipo de irregularidade.<\/p>\n
Para o torcedor que apenas usa a pe\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o ou multa pelo simples ato de vestir a camisa. A legisla\u00e7\u00e3o busca desestimular o mercado pirata, punindo quem lucra com a fabrica\u00e7\u00e3o e venda dos itens falsificados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"