O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) recorreu de uma decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo aos tr\u00eas poderes.<\/p>\n
Segundo o TJ-SP, o STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para fixar regras sobre esses benef\u00edcios. O tribunal pediu ao STF um prazo maior para que o Congresso trate das medidas necess\u00e1rias por meio de lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino envolve benef\u00edcios criados sem aprova\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. O ministro determinou que, em 60 dias, os tr\u00eas poderes indiquem quais verbas s\u00e3o justificadas e suspendam aquelas sem base legal.<\/p>\n
O teto atual do funcionalismo \u00e9 de R$ 46,3 mil mensais. Dino proferiu a medida em uma a\u00e7\u00e3o que questiona a remunera\u00e7\u00e3o de procuradores municipais de cidades litor\u00e2neas de S\u00e3o Paulo, que pleiteavam receber honor\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o teto.<\/p>\n
Para o TJ-SP, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o normativa entre os honor\u00e1rios dos procuradores e verbas indenizat\u00f3rias da magistratura. O tribunal sustenta que a inclus\u00e3o dessas verbas amplia indevidamente o objeto do controle constitucional, disruptando o sistema.<\/p>\n
O TJ-SP afirma que a decis\u00e3o mant\u00e9m a harmonia entre jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, separa\u00e7\u00e3o de Poderes e seguran\u00e7a jur\u00eddica, destacando a necessidade de considerar impactos pr\u00e1ticos, estabilidade institucional e viabilidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"