{"id":909268,"date":"2026-06-10T23:00:00","date_gmt":"2026-06-11T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/politica\/2026\/06\/10\/maioridade-penal-proximos-passos-da-proposta-que-reduz-idade-de-18-para-16-anos\/"},"modified":"2026-06-10T23:00:00","modified_gmt":"2026-06-11T02:00:00","slug":"maioridade-penal-proximos-passos-da-proposta-que-reduz-idade-de-18-para-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/politica\/2026\/06\/10\/maioridade-penal-proximos-passos-da-proposta-que-reduz-idade-de-18-para-16-anos\/","title":{"rendered":"Maioridade penal: pr\u00f3ximos passos da proposta que reduz idade de 18 para 16 anos"},"content":{"rendered":"<p>A CCJ da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta segue para uma comiss\u00e3o especial antes de avan\u00e7ar no Congresso, ainda sem data definida.<\/p>\n<p>O pr\u00f3ximo passo \u00e9 instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial, a ser conduzida pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta. O presidente da CCJ, Deputado Leur Lomanto J\u00fanior, prometeu celeridade na cria\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n<p>A CCJ aprovou o parecer do relator Coronel Assis, por 44 votos a 18. O texto mant\u00e9m a inimputabilidade para menores de 18, mas admite que adolescentes de 16 a 18 respondam em casos espec\u00edficos como crimes hediondos.<\/p>\n<p>Sobre o andamento, o relat\u00f3rio pode seguir para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara, em dois turnos, com necessidade de 308 votos, equivalentes a 3\/5 dos 513 deputados. Ainda haver\u00e1 discuss\u00e3o na an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n<p>No Senado, a PEC dever\u00e1 passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a antes de ir a plen\u00e1rio. Se aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores, ser\u00e1 promulgada.<\/p>\n<p>Obst\u00e1culos, segundo a advogada Emanuela de Ara\u00fajo Pereira, envolvem a constitucionalidade. A doutrina interpreta o artigo 228 como cl\u00e1usula p\u00e9trea, protegendo direitos de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil.<\/p>\n<p>Sob esse formato, a proposta sustenta que menores de 18 continuem com a inimputabilidade, enquanto 16-18 anos poderiam responder criminalmente em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mantendo direitos previstos em tratados internacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A C\u00e2mara aprovou na CCJ a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos; o texto segue para uma comiss\u00e3o especial.<\/li>\n<li>A comiss\u00e3o especial precisa ser instalada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, para aprofundar o tema e emitir relat\u00f3rio.<\/li>\n<li>O relator Coronel Assis apresentou parecer defendendo que a inimputabilidade continue para menores de dezoito anos, e que adolescentes de dezesseis e dezessete possam responder criminalmente em casos espec\u00edficos (crimes hediondos, homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte), com prote\u00e7\u00e3o de direitos previstos em tratados internacionais.<\/li>\n<li>Caso passe na comiss\u00e3o especial, a PEC volta ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara para dois turnos de vota\u00e7\u00e3o; s\u00e3o necess\u00e1rios 308 votos favor\u00e1veis de 513 deputados para avan\u00e7ar. No Senado, o texto tamb\u00e9m precisa passar por comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e, em dois turnos, alcan\u00e7ar pelo menos 54 senadores.<\/li>\n<li>Existem obje\u00e7\u00f5es constitucionais e internacionais que podem dificultar a aprova\u00e7\u00e3o, incluindo debates sobre o artigo 228 e obriga\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":909303,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Comiss\u00e3o especial deve analisar PEC que reduz maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da CCJ, com entraves constitucionais","footnotes":""},"categories":[10032],"tags":[141,108,101,31,142,128],"class_list":["post-909268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-congresso","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica","tag-senado","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/909268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=909268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/909268\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/909303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=909268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=909268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=909268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}