O ministro Alexandre de Moraes, do STF, abriu um prazo de cinco dias para a PGR se manifestar sobre o recurso de Mauro Barbosa Cid. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro busca o reconhecimento de que j\u00e1 cumpriu integralmente a pena fixada no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n
A defesa sustenta que as medidas cautelares j\u00e1 cumpridas por Cid, como recolhimento domiciliar noturno e monitoramento por tornozeleira, devem ser consideradas para a extin\u00e7\u00e3o da pena. Os advogados argumentam que o per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade ultrapassa dois anos e cinco meses, com efeitos equivalentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n
Cid foi condenado a dois anos em regime aberto, ap\u00f3s o acordo de dela\u00e7\u00e3o ter sido validado pelo STF. O recurso cita entendimento do STJ (Tema 1.155) que discute o abatimento do tempo sob medidas cautelares, desde que haja redu\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Moraes, por\u00e9m, j\u00e1 havia negado, indicando que o art. 42 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea abatimento apenas de pris\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o das cautelares.<\/p>\n
Na decis\u00e3o anterior, Moraes explicou que o desconto n\u00e3o se aplica \u00e0s restri\u00e7\u00f5es parciais decretadas por medidas cautelares. O ministro ressaltou que Cid permaneceu em regime de pris\u00e3o preventiva por cerca de cinco meses e 17 dias, tempo insuficiente para extinguir a pena de dois anos.<\/p>\n
O parecer da PGR, segundo Moraes, \u00e9 fundamental para o desfecho da an\u00e1lise. A PGR j\u00e1 havia se posicionado contra o abatimento, ao afirmar que o desconto depende de priva\u00e7\u00e3o de liberdade efetiva em regime prisional ou domiciliar integral, situa\u00e7\u00f5es distintas das medidas cautelares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"