A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1317\/25, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. A medida foi aprovada no Plen\u00e1rio nesta segunda-feira (9) sem altera\u00e7\u00f5es no m\u00e9rito.<\/p>\n
A AGPD ficar\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, mantendo autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira, al\u00e9m de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. Tamb\u00e9m foi criado um \u00f3rg\u00e3o de auditoria na estrutura da antiga ANPD, agora integrada \u00e0 ag\u00eancia.<\/p>\n
A MP define a forma\u00e7\u00e3o do novo quadro: o cargo de especialista ser\u00e1 preenchido por concurso p\u00fablico, com exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a partir da transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos de agente administrativo de n\u00edveis intermedi\u00e1rios de \u00e1reas como previd\u00eancia, sa\u00fade e trabalho. No total, 797 cargos vagos foram convertidos em 200 vagas de especialistas, com 18 cargos de livre provimento criados (4 em comiss\u00e3o e 14 fun\u00e7\u00f5es comissionadas).<\/p>\n
Os cargos de especialistas ter\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de prote\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e realiza\u00e7\u00e3o de estudos vinculados a essas atividades. A MP tamb\u00e9m autoriza, dentro de or\u00e7amentos dispon\u00edveis, o preenchimento dos cargos transformados de acordo com a autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m amplia o alcance do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), para gerir recursos do fundo criado pela Lei 7.347\/85, que atende a danos difusos e coletivos. O CFDD est\u00e1 hoje ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Durante o debate, representantes defenderam que a nova ag\u00eancia ter\u00e1 autonomia para fiscalizar dados de brasileiros e proteger menores de idade, em alinhamento com o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, institu\u00eddo pela Lei 15.211\/25. Outros parlamentares ressaltaram a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para evitar desinforma\u00e7\u00e3o e uso indevido de dados por grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n
Por outro lado, opositores criticaram a medida, apontando riscos de fortalecimento do aparato estatal e de cria\u00e7\u00e3o de elite burocr\u00e1tica, com sal\u00e1rios elevados. Tamb\u00e9m houve preocupa\u00e7ao sobre eventual cerceamento de liberdade de express\u00e3o e aumento de custos regulat\u00f3rios sem avalia\u00e7\u00e3o de impacto.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o ocorreu na comiss\u00e3o mista sobre a mat\u00e9ria, com a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu sem modula\u00e7\u00f5es no m\u00e9rito, mantendo o conte\u00fado original da reforms.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"