A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu de uma decis\u00e3o do ministro do STF Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio de benefici\u00e1rios de programas sociais em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A contesta\u00e7\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de como aplicar o bloqueio ao Bolsa Fam\u00edlia e ao BPC.<\/p>\n
Em 2024, Fux determinou que o governo deveria adotar medidas para impedir o cadastro de benefici\u00e1rios nesses sites. O Minist\u00e9rio da Fazenda editou normas que proibiram cadastros e previam o encerramento de contas existentes com base no CPF dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A ANJL, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias, recorreu alegando que as regras do governo extrapolaram a decis\u00e3o do STF ao incluir contas ativas. Em dezembro de 2025, Fux atendeu ao pedido e suspendeu parcialmente as normas, liberando apenas valores que excedam o Bolsa Fam\u00edlia e o BPC.<\/p>\n
A AGU sustenta que n\u00e3o h\u00e1 mecanismos tecnol\u00f3gicos capazes de identificar a origem dos recursos usados nas apostas. Segundo notas t\u00e9cnicas, os valores t\u00eam natureza fung\u00edvel, o que n\u00e3o permite distinguir se o dinheiro veio do benef\u00edcio social ou de outras fontes.<\/p>\n
Alega ainda que, na pr\u00e1tica, os recursos que entram na conta do cidad\u00e3o n\u00e3o permitem rastrear a origem do valor apostado. Defende que a solu\u00e7\u00e3o da SPA, que prev\u00ea o bloqueio total do CPF, \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o tecnicamente eficaz para cumprir a ordem de Fux.<\/p>\n
O governo aponta dois entraves para cumprir a determina\u00e7\u00e3o. Primeiro, os sistemas atuais tratam benefici\u00e1rios de forma uniforme e n\u00e3o distinguem cadastros novos de antigos. Segundo, o compartilhamento de dados de benefici\u00e1rios com empresas privadas \u00e9 vedado pela LGPD.<\/p>\n
O recurso menciona ainda que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou o bloqueio por CPF como solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para preencher lacunas normativas. O TCU decidiu que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve recair sobre as plataformas, sem punir o benefici\u00e1rio com a perda do aux\u00edlio.<\/p>\n
A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcada para esta ter\u00e7a-feira, 10, para discutir o impasse. A AGU pede a restaura\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia plena das normas que imp\u00f5em o bloqueio integral via CPF, entendendo ser a medida mais proporcional para proteger fam\u00edlias vulner\u00e1veis diante do impacto das bets.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"