O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela suspens\u00e3o das leis de Rond\u00f4nia que criaram novas modalidades de emendas parlamentares impositivas. Para o relator, o estado n\u00e3o pode criar emendas de pagamento obrigat\u00f3rio que n\u00e3o estejam no modelo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A discuss\u00e3o ocorre no plen\u00e1rio virtual do STF, com vota\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 a sexta-feira 13. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo governo de Rond\u00f4nia, que argumenta inconstitucionalidade na cria\u00e7\u00e3o de uma emenda para pagamento obrigat\u00f3rio com recursos locais.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m se manifestou contra a nova regra, defendendo que estados devem seguir o modelo da Uni\u00e3o, no qual n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio pagar emendas de comiss\u00e3o. Os argumentos apontam que o governo federal n\u00e3o \u00e9 obrigado a quitar tais emendas.<\/p>\n
Conforme o governo de Rond\u00f4nia, a altera\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Legislativa inclui no grupo de pagamento obrigat\u00f3rio as emendas de comiss\u00f5es permanentes, al\u00e9m das j\u00e1 existentes emendas individuais e de bancada. A PGR sustenta que a mudan\u00e7a contraria a estrutura prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a defesa, a ado\u00e7\u00e3o de emendas impositivas de comiss\u00f5es criaria obriga\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o previstas pelo texto constitucional. A pr\u00e1tica, conforme argumenta o governo, exigiria recursos que o estado n\u00e3o tem garantidos; a oposi\u00e7\u00e3o sustenta que a norma seria infringir a ordem constitucional.<\/p>\n
Al\u00e9m de Toffoli, outros ministros participam da sess\u00e3o virtual e podem votar at\u00e9 a data prevista. O resultado pode redefinir a viabilidade jur\u00eddica de emendas impositivas em estados, impactando o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio de Rond\u00f4nia e de unidades federativas com projetos semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"