O STJ iniciou o julgamento da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o fiscal quando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade exclui um s\u00f3cio do polo passivo. A Corte Especial analisa se os honor\u00e1rios devem seguir os percentuais do CPC ou ser fixados por equidade. O caso est\u00e1 em pauta na \u00edntegra da Corte e foi suspenso ao pedir vista o ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve a rela\u00e7\u00e3o entre o entendimento do Tema 1.076 da Corte Especial e a tese fixada pela 1\u00aa se\u00e7\u00e3o no Tema 1.265. No Tema 1.076, a equidade \u00e9 excecional, aplic\u00e1vel apenas se o proveito for inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou o valor da causa for muito baixo. Fora disso, prev\u00ea-se a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais legais.<\/p>\n
J\u00e1 no Tema 1.265, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o tratou da hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para excluir s\u00f3cio ou coexecutado do polo passivo. A conclus\u00e3o foi que o cr\u00e9dito permanece integralmente exig\u00edvel dos demais respons\u00e1veis, tornando invi\u00e1vel estimar o proveito econ\u00f4mico do exequente. Por isso, definiu-se a equidade apenas nesses casos.<\/p>\n
No caso concreto, um s\u00f3cio foi exclu\u00eddo da execu\u00e7\u00e3o fiscal por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. A 1\u00aa turma entendeu que os honor\u00e1rios deveriam ser fixados por equidade, o que foi alvo de embargos de diverg\u00eancia. O julgamento, por\u00e9m, aguarda retomada.<\/p>\n
O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou pela rejei\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o por equidade. Ele afirmou que o precedente do Tema 1.076 \u00e9 aplic\u00e1vel, pois a equidade s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou o valor da causa for muito baixo. O ministro aponta que, no caso, o proveito \u00e9 mensur\u00e1vel e corresponde ao que deixou de ser cobrado.<\/p>\n
Ele defendeu a ado\u00e7\u00e3o dos percentuais legais, argumentando que reduzir os honor\u00e1rios para estimular a litig\u00e2ncia seria prejudicial ao ente p\u00fablico e ao sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o processual previsto no CPC. Ao final, apoiou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixa\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios dos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 6\u00ba do art. 85.<\/p>\n
A ministra Maria Thereza de Assis Moura abriu diverg\u00eancia para negar provimento aos embargos. Ela sustenta que a hip\u00f3tese coincide com a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do Tema 1.265, que trata da exclus\u00e3o de s\u00f3cio do polo passivo. A ministra aponta que n\u00e3o h\u00e1 proveito econ\u00f4mico imediatamente mensur\u00e1vel quando apenas um respons\u00e1vel \u00e9 exclu\u00eddo, pois o cr\u00e9dito continua integralmente exig\u00edvel dos demais.<\/p>\n
Ela ainda ressalta que a fixa\u00e7\u00e3o com base no valor total da execu\u00e7\u00e3o poderia gerar bis in idem e elevar custos. Para ela, o Tema 1.265 n\u00e3o contraria o Tema 1.076, mas reconhece que o proveito econ\u00f4mico, nesse caso, \u00e9 inestim\u00e1vel. Com esse entendimento, o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa turma estaria alinhado \u00e0 tese firmada.<\/p>\n
Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso, sem data definida para a retomada. O processo \u00e9 EREsp 1.927.627. A decis\u00e3o final depende do resultado dos votos dos ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"