Os decretos federais n\u00ba 12.975 e n\u00ba 12.976, publicados em 21 de maio de 2026, atualizam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014). A medida decorre da recente conclus\u00e3o do STF sobre compet\u00eancias regulat\u00f3rias e busca alinhamento com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A iniciativa parte do Poder Executivo para aplicar as balizas definidas pela Suprema Corte, sem pretender romper a separa\u00e7\u00e3o de poderes. A regra central passa a ser a responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores por conte\u00fados de terceiros, \u00e0 luz de par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n
As mudan\u00e7as ocorrem em meio a cr\u00edticas sobre a morosidade do Legislativo e a sensa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o de direitos no espa\u00e7o online. O texto visa tornar oper\u00e1vel o arcabou\u00e7o constitucional diante de cen\u00e1rios digitais complexos.<\/p>\n
O Marco Civil, desde 2014, exigia ordem judicial para responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de plataformas por conte\u00fados de terceiros. A regra previa remo\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado mediante decis\u00e3o judicial, com exce\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o da intimidade e direitos autorais.<\/p>\n
Em 2016, o Decreto n\u00ba 8.771 regulamentou neutralidade de rede e prote\u00e7\u00e3o de dados. A partir de 2025, o STF declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional, sinalizando avan\u00e7o da jurisprud\u00eancia sobre responsabilidade de intermedi\u00e1rios.<\/p>\n
O STF listou teses vinculantes que demandam detalhamento normativo. O Tribunal tamb\u00e9m incentivou o Congresso a legislar de forma definitiva, enquanto o Executivo regula para operacionalizar os novos crit\u00e9rios.<\/p>\n
Os decretos substituem, em parte, o art. 19 pela refer\u00eancia ao art. 21 como base para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de provedores. A medida aponta diretrizes para atua\u00e7\u00e3o administrativa, assegurando maior clareza jur\u00eddica.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente de mulheres, crian\u00e7as e grupos minorizados, diante de conte\u00fados il\u00edcitos e abusivos na internet.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 reduzir inseguran\u00e7as jur\u00eddicas na aplica\u00e7\u00e3o das novas regras, mantendo o equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos. O STF \u00e9 visto como refer\u00eancia para os par\u00e2metros.<\/p>\n
A Coaliz\u00e3o Direitos da Rede afirma que o Congresso falha em debater leis relevantes, aumentando a depend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de censura ou hiper-regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Defensores dos decretos ressaltam que a atua\u00e7\u00e3o do Executivo evita lacunas legais e facilita a resposta r\u00e1pida a crimes virtuais, desinforma\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
O di\u00e1logo com a sociedade civil, academia e setor privado \u00e9 destacado como essencial para aprimorar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das regras, dentro da soberania constitucional.<\/p>\n
O STF retoma, em 10 de junho, o julgamento de embargos e pode ampliar o debate sobre a efic\u00e1cia das medidas. Enquanto isso, a atua\u00e7\u00e3o do Legislativo continua aguardada para consolidar normas definitivas.<\/p>\n
No curto prazo, a implementa\u00e7\u00e3o depende de normas administrativas detalhadas e de recursos para a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O objetivo \u00e9 robustecer a prote\u00e7\u00e3o de direitos digitais sem comprometer a governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"