A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Munic\u00edpios Mineradores (AMIG Brasil) entregou \u00e0 Comiss\u00e3o Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do Brasil Legal, da C\u00e2mara dos Deputados, um conjunto de reivindica\u00e7\u00f5es para enfrentar a minera\u00e7\u00e3o ilegal e falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A entrega ocorreu durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada na tarde de 26 de maio, para discutir impactos econ\u00f4micos, ambientais e fiscais da atividade.<\/p>\n
A AMIG Brasil representa quase 70 munic\u00edpios mineradores e afetados pela atividade. Em of\u00edcio ao deputado Julio Lopes, coordenador da comiss\u00e3o, o presidente Marco Ant\u00f4nio Lage refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do tema e o papel da entidade no acompanhamento dos desafios da governan\u00e7a mineral.<\/p>\n
Segundo Lage, o enfrentamento da minera\u00e7\u00e3o ilegal depende do fortalecimento da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) e da melhoria na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor. O documento cita fragilidades estruturais e a necessidade de a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas.<\/p>\n
Relat\u00f3rios do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontam car\u00eancia de servidores, or\u00e7amento limitado e tecnologia deficiente na ANM. Em dezembro de 2023, apenas 34,2% de cargos estavam ocupados, com queda de quase 42% da for\u00e7a de trabalho entre 2010 e 2023.<\/p>\n
Lage destacou ainda a insufici\u00eancia de recursos log\u00edsticos e a baixa capacidade operacional da autarquia, agravando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o monitoramento do setor.<\/p>\n
Outro ponto relevante \u00e9 o contingenciamento or\u00e7ament\u00e1rio da ANM. A AMIG afirma que cerca de 80% dos recursos destinados pela CFEM \u00e0 ag\u00eancia t\u00eam sido retidos, comprometendo atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei 13.540\/2017 prev\u00ea que 7% da arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM v\u00e1 para a ANM, mas a implementa\u00e7\u00e3o integral desses recursos n\u00e3o ocorre, limitando a atua\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n
Levantamento do TCU aponta uso inadequado de guias de utiliza\u00e7\u00e3o da ANM, com 72% das guias analisadas desviadas para fins de comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o relacionados \u00e0 pesquisa. Em alguns casos, volumes autorizados superaram at\u00e9 40 vezes os limites.<\/p>\n
Essas distor\u00e7\u00f5es, segundo a AMIG, revelam d\u00e9ficits nos mecanismos de controle e aumentam os riscos de evas\u00e3o da CFEM.<\/p>\n
Dados do TCU indicam que cerca de 69,7% dos titulares de processos miner\u00e1rios ativos n\u00e3o efetuaram pagamento espont\u00e2neo da CFEM entre 2017 e 2022. A associa\u00e7\u00e3o ressalta que distor\u00e7\u00f5es em atividades formais elevam o impacto da minera\u00e7\u00e3o ilegal sobre arrecada\u00e7\u00e3o, concorr\u00eancia, meio ambiente e soberania dos recursos.<\/p>\n
Entre as propostas da AMIG est\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico da ANM, amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas tecnol\u00f3gicos, integra\u00e7\u00e3o de bases de dados entre \u00f3rg\u00e3os e garantia de execu\u00e7\u00e3o integral dos recursos da CFEM.<\/p>\n
Lage reiterou a disposi\u00e7\u00e3o da entidade em contribuir tecnicamente com debates legislativos, defendendo fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente, transpar\u00eancia regulat\u00f3ria e um ambiente regulat\u00f3rio seguro para o setor mineral brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"