O STF acompanhou a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e decidiu pela inconstitucionalidade de pontos centrais da LC 219\/25, que modificou a contagem de inelegibilidades da lei da ficha limpa. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que pediu a suspens\u00e3o integral da norma sancionada em setembro de 2025. O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual e deve terminar no dia 29.<\/p>\n
Segundo o voto, as mudan\u00e7as reduzem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 probidade administrativa e \u00e0 moralidade eleitoral. A relatora entendeu que houve modifica\u00e7\u00e3o substancial na tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso, e n\u00e3o mera reforma de reda\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 preservar o esp\u00edrito da lei da ficha limpa, segundo C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve ainda a contagem de prazos e o teto de 12 anos para acumular inelegibilidades, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es que poderiam reconhecer inelegibilidade superveniente apenas at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Rede Sustentabilidade sustenta que o Senado promoveu altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito sem devolver o projeto aos deputados, violando o devido processo legislativo. A ministra acatou esse argumento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea e do art. 1\u00ba, I, da LC 64\/90, que trata da contagem da inelegibilidade a partir de diferentes fases da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a relatora afirmou que o Senado criou regimes distintos de inelegibilidade e alterou o texto aprovado pela C\u00e2mara. Essa mudan\u00e7a exigiria novo exame pela Casa iniciadora, para n\u00e3o ferir o equil\u00edbrio normativo.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m refutou trechos que antecipavam o in\u00edcio da contagem do prazo. Ela argumentou que deixar de considerar o cumprimento da pena em determinadas hip\u00f3teses contraria precedentes do STF e a sistem\u00e1tica da ficha limpa.<\/p>\n
A ministra votou pela inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es que impactam a contagem de inelegibilidade, incluindo o teto de 12 anos para acumular condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa. Tamb\u00e9m prop\u00f4s interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para limitar o reconhecimento de fatos supervenientes at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 26-D.<\/p>\n
Ao final, C\u00e1rmen L\u00facia julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o e declarou inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es da LC 219\/25 nas al\u00edneas b, c, e, k e l do art. 1\u00ba, I, da LC 64\/90, al\u00e9m do \u00a78\u00ba. A decis\u00e3o prev\u00ea que mudan\u00e7as devem respeitar o marco temporal da elei\u00e7\u00e3o para inelegibilidade superveniente. Processo ADIn 7.881.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"