{"id":763711,"date":"2026-06-23T11:51:00","date_gmt":"2026-06-23T14:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/23\/fachin-publica-sumula-vinculante-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba\/"},"modified":"2026-06-23T11:51:00","modified_gmt":"2026-06-23T14:51:00","slug":"fachin-publica-sumula-vinculante-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/justica\/2026\/06\/23\/fachin-publica-sumula-vinculante-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba\/","title":{"rendered":"Fachin publica s\u00famula vinculante de Gilmar Mendes contra pautas-bomba"},"content":{"rendered":"<p>O presidente do STF, Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira o edital que torna p\u00fablica a proposta de s\u00famula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes contra as chamadas pautas-bomba. O documento ficar\u00e1 dispon\u00edvel por 20 dias, seguido de um prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os autos v\u00e3o ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet.<\/p>\n<p>A proposta trata do artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que exige estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio para cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de despesa. O objetivo \u00e9 evitar medidas sem previs\u00e3o de custo e sem compensa\u00e7\u00e3o financeira, sob o guarda-chuva da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<p>Segundo Mendes, a s\u00famula estabelece que leis ou atos que impliquem despesa obrigat\u00f3ria, ren\u00fancia de receita ou benef\u00edcio fiscal sem estimativa devem ser consideradas inconstitucionais. A medida tamb\u00e9m impactaria a pauta de projetos de maior impacto no or\u00e7amento, hoje dependente do aval de lideran\u00e7as do Legislativo.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes \u00e9 regida por lei desde 2006, com obrigatoriedade de acatamento por todos os poderes p\u00fablicos. A proposta pode ser aprovada com dois ter\u00e7os dos ministros do STF, ou seja, oito votos, em caso de controv\u00e9rsia relevante e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h3>Contexto<\/h3>\n<p>Podem propor s\u00famulas vinculantes o presidente da Rep\u00fablica, as Mesas do Senado e da C\u00e2mara, o Procurador-Geral, a OAB, o Defensor P\u00fablico-Geral, partidos com representa\u00e7\u00e3o, entidades nacionais e os tribunais. Munic\u00edpios, embora exclu\u00eddos da lista, podem propor dentro de processos espec\u00edficos.<\/p>\n<h3>Perspectivas e desdobramentos<\/h3>\n<p>Especialistas divergem sobre ajustes necess\u00e1rios no texto, especialmente quanto a cen\u00e1rios em que o Legislativo obriga o governo a criar novos gastos ou a manter receitas. A proposta de Mendes provoca debate sobre limites de influ\u00eancia de cada poder sobre o Or\u00e7amento.<\/p>\n<p>Atualmente, o STF possui 61 s\u00famulas vinculantes em vigor. A mais recente, aprovada em setembro de 2025, trata do crime de tr\u00e1fico privilegiado e n\u00e3o o classifica como hediondo. O texto foi relatado pelo ex-presidente Barroso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O presidente do STF, Edson Fachin, assinou o edital tornando p\u00fablica a proposta de s\u00famula vinculante do ministro Gilmar Mendes contra pautas-bomba; edital ficar\u00e1 dispon\u00edvel por vinte dias, seguido de cinco dias para manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s essa etapa, os autos ser\u00e3o encaminhados ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet.<\/li>\n<li>A s\u00famula se baseia no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que exige estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e medidas compensat\u00f3rias em propostas que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita.<\/li>\n<li>A proposta pode limitar o poder de pautar projetos de alto impacto or\u00e7ament\u00e1rio por presidentes do Senado e da C\u00e2mara; o tema foi comentado pelo ministro da Fazenda, que sugeriu ajustes.<\/li>\n<li>Atualmente, o STF tem sessenta e uma s\u00famulas vinculantes em vigor; a \u00faltima, de setembro de dois mil e vinte e cinco, decidiu que o crime de tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 hediondo.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":763721,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[660,652],"tags":[94,385,4633,4387,3795,5572],"class_list":["post-763711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario","category-justica","tag-economia","tag-justica","tag-orcamento","tag-politica-publica","tag-politica_","tag-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/763711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=763711"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/763711\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/763721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=763711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=763711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=763711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}