O ministro Gilmar Mendes critiou, pelas redes sociais, a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara de um projeto de lei que autoriza advogados da Uni\u00e3o e procuradores federais a exercerem a advocacia privada. A decis\u00e3o ocorreu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16).<\/p>\n
Mendes lembrou que atuou como advogado-geral da Uni\u00e3o antes de chegar ao STF e afirmou que h\u00e1 iniciativas legislativas recentes que subordinam a fun\u00e7\u00e3o da AGU aos interesses privados de seus membros, em nome de ganhos corporativos. Ele pediu uma emenda constitucional para vedar a atua\u00e7\u00e3o privada de advogados p\u00fablicos.<\/p>\n
O magistrado destacou que a pr\u00e1tica seria prejudicial \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional da AGU e ao servi\u00e7o p\u00fablico, refor\u00e7ando que j\u00e1 existem profissionais bem remunerados no cargo e que a medida n\u00e3o condiz com a realidade da maioria dos brasileiros.<\/p>\n
Entenda a proposta que segue para o Senado: apresentada em 2016 pelo Poder Executivo, na \u00e9poca sob Michel Temer, a ideia j\u00e1 passou pela C\u00e2mara e agora tramita no Senado. A reda\u00e7\u00e3o autoriza a advocacia privada aos ocupantes de cargos da AGU listados no texto.<\/p>\n
Entre os cargos autorizados est\u00e3o Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e outros cargos privativos a bacharel em Direito n\u00e3o convertidos para assistente jur\u00eddico ou procurador federal. A autoriza\u00e7\u00e3o fica sujeita a regras da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni\u00e3o e da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da AGU.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 AGU e a forma\u00e7\u00e3o de uma lista de profissionais que optarem pela atividade privada. Al\u00e9m disso, \u00e9 proibido atuar contra a Uni\u00e3o, suas autarquias e estatais. Partes da an\u00e1lise ressaltaram que a medida daria maior seguran\u00e7a a casos j\u00e1 existentes, com limites definidos.<\/p>\n
Na CTASP, o ent\u00e3o deputado e hoje senador Efraim Filho afirmou que advogados da Uni\u00e3o j\u00e1 atuariam em privado, e que a proposta proporcionaria clareza e limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o, sem alterar a ess\u00eancia do cargo. A proposta segue para o Senado para nova discuss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"