O CNJ vota nesta ter\u00e7a-feira (23) para alterar o regimento interno e eliminar a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o para magistrados. A decis\u00e3o acompanha o entendimento da Primeira Turma do STF de que a perda de cargo e sal\u00e1rio \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima por faltas graves.<\/p>\n
A proposta envolve tamb\u00e9m o endurecimento da pena de disponibilidade, que afasta o juiz de suas fun\u00e7\u00f5es com pagamento proporcional. A mudan\u00e7a prev\u00ea que, ap\u00f3s cinco anos nessa condi\u00e7\u00e3o, o tribunal avalie a possibilidade de perda do cargo, assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
A iniciativa est\u00e1 alinhada com a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional e pode ser aplicada pelo tribunal competente, por dois ter\u00e7os dos membros efetivos ou pelo CNJ. A expectativa \u00e9 de aprova\u00e7\u00e3o, dadas as medidas j\u00e1 adotadas pelo STF.<\/p>\n
Contexto: avan\u00e7o ap\u00f3s decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino<\/p>\n
Em mar\u00e7o, decis\u00e3o individual do ministro Fl\u00e1vio Dino revogou, na pr\u00e1tica, a aposentadoria obrigat\u00f3ria com sal\u00e1rio proporcional para punir viola\u00e7\u00f5es disciplinares graves. A medida acelerou o movimento para mudan\u00e7as no regimento interno.<\/p>\n
Mais de 100 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condi\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 20 anos, segundo dados do CNJ. A pr\u00e1tica, at\u00e9 ent\u00e3o, era considerada uma das puni\u00e7\u00f5es mais severas.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o atual e desdobramentos<\/p>\n
O CNJ mant\u00e9m 54 processos disciplinares em andamento. Se a proposta for aprovada, casos considerados graves j\u00e1 poder\u00e3o ser punidos com a nova regra, sem recorrer \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
O texto determina que, na pena de disponibilidade, ap\u00f3s cinco anos sem retorno \u00e0s atividades, o tribunal avalie se n\u00e3o h\u00e1 necessidade de perda do cargo, assegurando defesa em todos os momentos. A aposentadoria n\u00e3o seria mais aplicada nesses casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"