Gilmar Mendes votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF que derrubou trechos da Lei 14.701\/2023, respons\u00e1vel por demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas. O voto ocorreu nesta sexta-feira (19) durante julgamento do caso, com Mendes atuando como relator e defendendo a continuidade do regime de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelecido.<\/p>\n
A defesa da parte autora envolveu a AGU, Apib e partidos que cobram ajustes na normativa. Eles buscaram modifica\u00e7\u00f5es no ac\u00f3rd\u00e3o de dezembro do ano passado, mas o relator rejeitou a maioria dos embargos, mantendo o arcabou\u00e7o anterior. O STF j\u00e1 havia rejeitado o marco temporal em setembro de 2023, o que provocou contrapontos no Legislativo.<\/p>\n
O marco temporal estabelece que novas demarca\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem considerar \u00e1reas ocupadas por ind\u00edgenas na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em 5 de outubro de 1988. O tema \u00e9 disputado entre setores do agroneg\u00f3cio e povos ind\u00edgenas, com a Justi\u00e7a buscando uma formaliza\u00e7\u00e3o que minimize conflitos.<\/p>\n
O voto de Mendes prev\u00ea prazo de 180 dias para que o poder p\u00fablico implemente medidas de transi\u00e7\u00e3o, contando a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em 23 de dezembro de 2025. O objetivo \u00e9 que a Funai publique, em at\u00e9 60 dias, uma lista de todos os pedidos de demarca\u00e7\u00e3o, respeitando a ordem de antiguidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ficou definido que todos os processos administrativos demarcat\u00f3rios devem ser conclu\u00eddos em at\u00e9 10 anos, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o mensal \u00e0 comunidade ind\u00edgena prejudicada. O regime indenizat\u00f3rio para n\u00e3o ind\u00edgenas tamb\u00e9m ganhou esclarecimentos, incluindo condi\u00e7\u00f5es para reten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ocupadas at\u00e9 haver pagamento de benfeitorias.<\/p>\n
Marcos temporais para boa-f\u00e9 na indeniza\u00e7\u00e3o foram apresentados: benfeitorias at\u00e9 a portaria declarat\u00f3ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a s\u00e3o de boa-f\u00e9; ap\u00f3s a portaria, novas benfeitorias n\u00e3o cabem mais nesse crit\u00e9rio. A reten\u00e7\u00e3o de terras por particulares n\u00e3o impede atos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o pelo Executivo.<\/p>\n
A Apib havia pedido suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o por risco de agravamento de conflitos, pedido que foi negado pelo relator para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Tamb\u00e9m houve rejei\u00e7\u00e3o da tese de inconstitucionalidade formal por aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via durante o processo legislativo.<\/p>\n
Gilmar Mendes afirmou que exigir consulta para toda promulga\u00e7\u00e3o inviabilizaria o processo legislativo, dado o pluricariado de etnias no Brasil. Contudo, manteve a vis\u00e3o de que a consulta \u00e9 direito fundamental em medidas administrativas que envolvam terras.<\/p>\n
Sobre o redimensionamento de \u00e1reas j\u00e1 demarcadas, o voto admite a possibilidade de revis\u00e3o excepcional em caso de erro grave, desde que solicitada em at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a demarca\u00e7\u00e3o anterior, com observ\u00e2ncia da proporcionalidade entre territ\u00f3rio e popula\u00e7\u00e3o. O ministro encerrou refor\u00e7ando que o STF definiu premissas objetivas para superar a omiss\u00e3o legislativa, cabendo ao Executivo gerir as indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"