{"id":758619,"date":"2026-06-18T16:47:00","date_gmt":"2026-06-18T19:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/18\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-imediata-da-lei-da-dosimetria\/"},"modified":"2026-06-18T16:47:00","modified_gmt":"2026-06-18T19:47:00","slug":"pgr-se-manifesta-contra-suspensao-imediata-da-lei-da-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.portaltela.com\/justica\/2026\/06\/18\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-imediata-da-lei-da-dosimetria\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta contra suspens\u00e3o imediata da Lei da Dosimetria"},"content":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contra a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da Lei da Dosimetria. A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada nesta quinta-feira, 18, no \u00e2mbito de representa\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR entende haver plausibilidade jur\u00eddica para sustentar a validade da norma enquanto o m\u00e9rito \u00e9 analisado.<\/p>\n<p>A Lei 15.402\/2026 altera crit\u00e9rios de progress\u00e3o de regime para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A ado\u00e7\u00e3o de novas regras pode beneficiar o ex-presidente <strong>Jair Bolsonaro<\/strong> (PL), condenado a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em processo relativo a atos contra a democracia.<\/p>\n<p>O pedido de suspens\u00e3o foi protocolado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa, pelo PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. Os autores alegam viola\u00e7\u00e3o do bicameralismo e afirmam que o Senado alterou de forma relevantes o projeto, sem devolv\u00ea-lo \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n<h3>PGR sustenta legalidade das mudan\u00e7as<\/h3>\n<p>Segundo <strong>Paulo Gonet<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica para suspender a norma com base em inconstitucionalidade, enquanto o STF n\u00e3o julga o m\u00e9rito. O representante afirmou que as mudan\u00e7as do Senado foram apenas de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, n\u00e3o efeito de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Gonet destacou que, mesmo na vers\u00e3o da C\u00e2mara, crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito j\u00e1 n\u00e3o estavam entre as fra\u00e7\u00f5es mais altas de progress\u00e3o de regime, e o Senado tornou isso mais expressivo. Alega que a C\u00e2mara pode rejeitar parcialmente um veto total sem violar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O PGR tamb\u00e9m negou que a lei tenha sido criada para os atos de 8 de janeiro. Disse que a norma utiliza categorias abstratas e gerais, sem mencionar pessoas ou fatos espec\u00edficos. A an\u00e1lise sobre a constitucionalidade continua no STF.<\/p>\n<p>A Lei 15.402\/2026 foi promulgada no in\u00edcio de maio e, entre seus efeitos, pode alterar o c\u00e1lculo de penas em casos de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. O STF j\u00e1 tinha suspenso a norma, e o parecer da PGR mant\u00e9m a possibilidade de debate no plen\u00e1rio. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pediu a inconstitucionalidade, alegando usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pediu ao STF que n\u00e3o haja suspens\u00e3o imediata dos efeitos da Lei da Dosimetria, afirmando n\u00e3o haver plausibilidade jur\u00eddica para suspender o texto enquanto o m\u00e9rito n\u00e3o for analisado.<\/li>\n<li>A a\u00e7\u00e3o, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa, PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, aponta viola\u00e7\u00e3o do bicameralismo e sustenta que o Senado alterou o projeto sem devolv\u00ea-lo \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n<li>Os autores dizem que criar uma redu\u00e7\u00e3o de pena para crimes praticados em contexto de multid\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com atos contra a democracia e pode beneficiar condenados pelos fatos de 8 de janeiro de 2023.<\/li>\n<li>Paulo Gonet, da PGR, afirmou que as mudan\u00e7as do Senado foram apenas aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e que, mesmo na vers\u00e3o da C\u00e2mara, crimes contra o Estado Democr\u00e1tico j\u00e1 n\u00e3o estavam entre as fra\u00e7\u00f5es mais altas de progress\u00e3o.<\/li>\n<li>A PGR ressaltou que o Congresso tem compet\u00eancia para rejei\u00e7\u00e3o parcial de veto total; a AGU j\u00e1 havia apontado inconstitucionalidade, e o caso pode ir ao plen\u00e1rio do STF, ap\u00f3s Moraes ter suspendido a norma.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":758626,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[660,652],"tags":[3775,2911,3334,1637,5702,1141],"class_list":["post-758619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario","category-justica","tag-_politica_","tag-constituicao","tag-crime","tag-crimes-contra-a-humanidade","tag-jair-bolsonaro","tag-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/758619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=758619"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/758619\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/758626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=758619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=758619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=758619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}