A partir de janeiro de 2026, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros de empresas optantes pelo Simples Nacional passar\u00e1 por uma mudan\u00e7a relevante. Pela Lei 15.270\/2025, pagamentos mensais acima de R$ 50 mil a uma mesma pessoa f\u00edsica ter\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda na fonte. A regra vale para todos os regimes tribut\u00e1rios, segundo a Receita Federal.<\/p>\n
A medida impacta empres\u00e1rios que utilizam a distribui\u00e7\u00e3o de lucros como forma de remunera\u00e7\u00e3o. Quando o valor mensal excede o teto, a empresa dever\u00e1 reter 10% do montante e recolher o imposto via DARF at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao pagamento, conforme orienta\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
A fonte pagadora \u00e9 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento dentro do prazo legal, afirma a advogada tributarista Sueny Almeida. A aus\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o pode gerar autua\u00e7\u00f5es, multas e juros.<\/p>\n
Segundo a Receita, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o tema come\u00e7ar\u00e1 em 2026, com foco em alto rendimento. Discuss\u00f5es jur\u00eddicas existem sobre tratamento de micro e pequenas empresas, mas a orienta\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 aponta como ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o Simples Nacional, o ajuste exigir\u00e1 revis\u00e3o de rotinas financeiras e cont\u00e1beis. Ajustes de valores, periodicidade de pagamentos e controles internos passam a ser necess\u00e1rios, para evitar impactos nos lucros l\u00edquidos dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Regra de transi\u00e7\u00e3o preserva lucros antigos<\/p>\n
A Receita manteve regra de transi\u00e7\u00e3o: lucros apurados at\u00e9 2025, aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, podem ser pagos at\u00e9 2028 sem reten\u00e7\u00e3o. Assim, distribui\u00e7\u00f5es dentro desse crit\u00e9rio n\u00e3o entram na nova exig\u00eancia, exigindo aten\u00e7\u00e3o ao fechamento cont\u00e1bil de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"