Dias Toffoli votou para fixar em 60 dias o prazo para big techs implementarem medidas de responsabilidade sobre conte\u00fados, no STF. A decis\u00e3o envolve dever de cuidado, autorregula\u00e7\u00e3o e canais de retirada de conte\u00fado. Voto ocorre em meio a recursos apresentados por plataformas e entidades do setor.<\/p>\n
Entre as medidas, est\u00e3o a\u00e7\u00f5es para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atividades il\u00edcitas. Tamb\u00e9m h\u00e1 propostas de autorregula\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n
Toffoli, relator de 12 recursos, defende aplica\u00e7\u00e3o imediata das regras duas meses ap\u00f3s a an\u00e1lise dos recursos pelo STF. O prazo de 60 dias passaria a valer para ado\u00e7\u00e3o dessas medidas j\u00e1 nos casos em an\u00e1lise.<\/p>\n
A tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas deve ser aplicada a a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 27 de junho de 2025, data da ata que consolidou o aumento de deveres dos provedores. O ministro manteve, por\u00e9m, pontos sobre atua\u00e7\u00e3o em crimes antidemocr\u00e1ticos e outros il\u00edcitos.<\/p>\n
A proposta mant\u00e9m a exig\u00eancia de cumprimento de prazos de remo\u00e7\u00e3o em 24 horas e de an\u00e1lise de notifica\u00e7\u00f5es em at\u00e9 7 dias, com exce\u00e7\u00f5es para as particularidades dos casos. Esses deveres atingem provedores com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n
Para o debate, Toffoli abriu a possibilidade de discutir no plen\u00e1rio a necessidade de sede e representa\u00e7\u00e3o no Brasil para empresas com atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica local. Alexandre de Moraes apresentou ressalvas nesse ponto.<\/p>\n
O ministro reiterou a responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o injustificada na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, integrando o respons\u00e1vel junto com o autor da postagem. A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial deve indicar o conte\u00fado ofensivo e comprovar a quem se dirige.<\/p>\n
Toffoli destacou que provedores neutros, com baixa interfer\u00eancia no fluxo, podem ficar sujeitos a decis\u00e3o judicial, citando a Wikipedia como exemplo. Facebook pediu inclus\u00e3o de termo espec\u00edfico que n\u00e3o avan\u00e7ou na tese.<\/p>\n
Segundo o ministro, as regras j\u00e1 t\u00eam efeito desde a ata do julgamento anterior. Assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ocorre quando h\u00e1 in\u00e9rcia injustificada do provedor ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em junho do ano passado, o STF julgou, por 8 a 3, a constitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fado gerado por terceiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"