O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou dois decretos que ampliam a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por conte\u00fados criminosos. As medidas foram anunciadas em 20 de maio de 2026, durante cerim\u00f4nia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminic\u00eddio, e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21 de maio de 2026. As normas visam fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de mulheres no ambiente online e ampliar a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n
O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet, conferindo \u00e0 ANPD compet\u00eancia para fiscalizar e apurar infra\u00e7\u00f5es cometidas por big techs. Plataformas passam a ter obriga\u00e7\u00e3o de analisar reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios e remover conte\u00fados considerados criminosos, sob risco de advert\u00eancias, multas e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades.<\/p>\n
O segundo decreto define diretrizes espec\u00edficas para prote\u00e7\u00e3o das mulheres no espa\u00e7o digital. Entre os pontos, remo\u00e7\u00e3o acelerada de conte\u00fados mis\u00f3ginos, combate a ataques coordenados e responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por omiss\u00e3o diante de viol\u00eancia online. H\u00e1 ainda mecanismos para remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de divulga\u00e7\u00e3o de material \u00edntimo sem consentimento e uso de IA em deepfakes sexuais.<\/p>\n
As medidas integram a estrat\u00e9gia do governo para regular plataformas digitais por via administrativa, diante da falta de consenso no Congresso sobre projetos de lei. O objetivo \u00e9 aproximar o Brasil de modelos europeus de responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas de tecnologia, ampliando press\u00e3o sobre Google, Meta e TikTok.<\/p>\n
A iniciativa ocorre em meio a uma tend\u00eancia de maior fiscaliza\u00e7\u00e3o de plataformas, com foco na prote\u00e7\u00e3o de mulheres e combate \u00e0 viol\u00eancia digital. O governo ressalta que as regras n\u00e3o substituem legisla\u00e7\u00e3o existente, mas refor\u00e7am mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Paralelamente, o presidente sancionou quatro projetos de lei voltados \u00e0 defesa das mulheres, ampliando o conjunto de instrumentos legais. Os textos tratam de medidas penais, administrativas e de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas em diferentes est\u00e1gios do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n
PL 2.083\/2022 prev\u00ea inclus\u00e3o do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado quando amea\u00e7as persistirem mesmo ap\u00f3s medidas judiciais. O objetivo \u00e9 ampliar o monitoramento de infratores dentro do sistema prisional.<\/p>\n
PL 1099\/2024 institui o CNVM, cadastro nacional de condenados por viol\u00eancia contra a mulher. O banco de dados facilitar\u00e1 rastreamento e monitoramento de reincidentes, contribuindo para pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PL 5609\/2019 autoriza a execu\u00e7\u00e3o imediata de medidas protetivas e define crit\u00e9rios financeiros determinados pela Justi\u00e7a para sua implementa\u00e7\u00e3o. O foco \u00e9 acelerar respostas protetivas \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
PL 3257 modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco \u00e0 integridade sexual, moral e patrimonial como fundamento para afastamento do agressor do lar. A mudan\u00e7a amplia as hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e a efici\u00eancia das medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"