O celular n\u00e3o \u00e9 considerado um bem essencial para fins de troca imediata quando apresenta defeito, decidiu a 3\u00aa Turma do STJ. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta ter\u00e7a (9), em favor de um recurso da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro (DPE-RJ) contra operadoras de telefonia, relacionado a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica iniciada em 2011.<\/p>\n
O voto vencedor foi do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ele afastou a tese de que o celular \u00e9 essencial, mantendo a regra de que o consumidor deve aguardar at\u00e9 30 dias pelo conserto, substitui\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o conforme o CDC. A relatora, ministra Nancy Cueva, defendia o reconhecimento do celular como bem essencial, em linha com o uso multifuncional atual.<\/p>\n
A decis\u00e3o est\u00e1 alinhada ao artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da responsabilidade de fornecedores diante de defeitos. O par\u00e1grafo first permite substitui\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o ou desconto caso o defeito n\u00e3o seja reparado em 30 dias, mas exclui essa regra quando o v\u00edcio comprometer caracter\u00edsticas do produto ou tratar-se de um bem essencial.<\/p>\n
A Turma passou a discutir se o aparelho pode ser classificado como essencial devido ao seu uso amplo, como meio de pagamento, acesso a servi\u00e7os sociais e funcionamento como documento digital. Defensores da vis\u00e3o de essencial apontaram que muitos cidad\u00e3os dependem do celular para receber benef\u00edcios sociais e acessar servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o consumidor fica sujeito ao prazo de 30 dias para solu\u00e7\u00e3o de defeitos, o que pode exigir acionamento judicial em casos de atraso ou aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o enfatizou o peso da jurisprud\u00eancia atual sobre o tema, sem ampliar a prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao dispositivo como bem essencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"